Supremo vai analisar revisão judicial dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados
Por Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O caso teve repercussão geral reconhecida na sessão do Plenário Virtual realizada na última segunda-feira (19).
Em um julgamento futuro, ainda sem data definida, o Plenário avaliará o mérito da questão e estabelecerá uma tese aplicável a casos semelhantes em todo o Brasil. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que em 2021 havia considerado a questão infraconstitucional, mas agora revisita a discussão sob a perspectiva constitucional.
Os hospitais solicitam que a remuneração pelos serviços prestados ao SUS seja calculada com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e no Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), parâmetros da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O caso em questão envolve a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG).
O relator mencionou que a adoção desses critérios pode impactar o orçamento do Ministério da Saúde em cerca de R$ 24 bilhões anuais, afetando o financiamento de outras ações de saúde. Além disso, há uma concentração significativa de processos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde 65% dos 343 processos suspensos relacionados ao Tema 1.305 do STJ estão localizados.
Essa concentração é relevante devido à divergência de entendimentos entre tribunais, com o TRF-1 favorável à revisão dos valores, enquanto outros tribunais têm precedentes contrários, levantando questões sobre a concentração de demandas em regiões com jurisprudência mais favorável aos hospitais.
A questão financeira também se reflete nos precatórios, que são ordens de pagamento expedidas pela Justiça. Recentemente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) suspendeu o pagamento de nove precatórios, totalizando mais de R$ 775 milhões, até que a regularidade dos créditos seja verificada.
Além disso, muitos valores de ações propostas por hospitais acabam sendo cedidos a agentes do mercado financeiro. Um exemplo é um precatório em que 70% do valor foi cedido a uma empresa agropecuária, evidenciando o risco de concentração de recursos públicos em favor de terceiros.
O reconhecimento da repercussão geral permitirá ao Supremo avaliar os limites da atuação do Judiciário na revisão desses valores e a repartição dos encargos financeiros entre os entes federativos, considerando a sustentabilidade do SUS. A manifestação do relator foi aprovada pela maioria, com o voto contrário do ministro Luiz Fux.