STF endurece regras de distribuição de processos para impedir escolha direcionada de relatores

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, baixou uma resolução nesta sexta-feira (2) com o objetivo de impedir que advogados burlem o sistema de sorteio automatizado da Corte e direcionem petições a ministros específicos.

A medida atende a uma solicitação enviada na segunda-feira (28) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques. No documento, o ministro alertou a presidência do STF sobre o aumento de estratégias adotadas para direcionar casos, sobretudo em litígios de natureza eleitoral.

Pela nova regra, todas as petições e pedidos protocolados por partes que não integravam originalmente o processo passarão por uma triagem prévia da presidência do STF, com o suporte técnico da Secretaria Judiciária, antes de seguirem para qualquer gabinete:

• Distribuição livre (sorteio): Caso a presidência constate que o novo pedido não possui relação direta com o objeto original da ação, o processo será submetido ao sorteio aleatório e imparcial entre todos os ministros do tribunal.
• Distribuição por prevenção: Se for verificado que a solicitação Guarda relação com um tema ou processo em andamento sob a relatoria de um ministro específico, a petição será encaminhada por prevenção.
• A norma não possui efeito retroativo e tem como objetivo reforçar o princípio constitucional da distribuição aleatória, assegurando maior transparência e organização aos trâmites do tribunal.

A decisão busca coibir a prática conhecida como direcionamento de relatoria, citada em episódios recentes trazidos ao conhecimento da presidência:

• Disputa sobre Nossa Senhora Aparecida: O ator Antônio Tabet utilizou um processo antigo que tramitava no gabinete do ministro Flávio Dino, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL) protocolou requerimento em um recurso que tinha o ministro Luiz Fux como relator.
• Ações do Solidariedade: O partido utilizou processos já relatados por Flávio Dino e Gilmar Mendes para requerer o afastamento dos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça de ações sobre propaganda no TSE, além de buscar liberação para participação em debate televisivo.
• Processos arquivados: O ministro Gilmar Mendes chancelou o reajuste do Bolsa Família na reta final da campanha eleitoral ao analisar requerimento da Defensoria Pública da União em uma ação sobre renda básica arquivada desde 2024. O decano também analisou pedido da empresa Maridt em procedimento da CPI da Covid que estava arquivado.

Em ocasiões anteriores, os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino argumentaram que os novos pedidos guardavam afinidade temática com os processos originais, afastando a hipótese de violação do sistema de distribuição. Fachin já havia assinado, em maio, um despacho exigindo validação prévia para petições em processos arquivados, mas o mecanismo não impediu novos direcionamentos em ações ainda ativas.