Fachin propõe ampliar fiscalização sobre precatórios irregulares em tribunais do país

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que proporá à Corregedoria Nacional de Justiça a ampliação da fiscalização sobre a expedição, cessão e utilização de precatórios em operações financeiras. A medida visa focar, sobretudo, em títulos oriundos do setor sucroalcooleiro e naqueles relacionados à revisão da Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário para cobrar de entes públicos dívidas reconhecidas em definitivo por decisões judiciais, sem possibilidade de novos recursos. De acordo com Fachin, as apurações buscam identificar títulos expedidos antes da finalização dos processos, além de verificar inconsistências nos montantes e outros indícios de desconformidade.

Como parte das diretrizes adotadas, o presidente do CNJ ressaltou que questionará todos os tribunais do país sobre a eventual existência de precatórios emitidos de forma irregular, sem o devido e comprovado trânsito em julgado.

RESPOSTA AO MASTER
As providências foram comunicadas diretamente ao decano do STF, ministro Gilmar Mendes, que havia acionado o CNJ e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para solicitar a abertura de apurações disciplinares e criminais em relação à conduta de magistrados e advogados envolvidos em operações comerciais com precatórios.

Segundo informações do jornal O Globo, essas cobranças ocorrem no contexto de questionamentos sobre a negociação de dívidas judiciais ligadas ao caso Master. Na ocasião, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro adquiriu precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro por valores com desconto, mas contabilizava o montante integral das dívidas adquiridas para inflar o balanço patrimonial da instituição financeira.