MP-BA aciona empresas de pagamento por intermediar apostas ilegais e pede bloqueio de R$ 5 mi

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra as empresas Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda., e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. A medida decorre da participação das companhias na intermediação de pagamentos destinados a plataformas não autorizadas de apostas de quota fixa.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, a Nuoro Pay e a Select Credit teriam intermediado valores para casas de apostas ilegais sem realizar as diligências necessárias sobre a idoneidade das beneficiárias nem monitorar transações atípicas. A Cartos, por sua vez, teria fornecido tecnologia e infraestrutura para viabilizar as operações da Nuoro Pay.

ORIGEM E RECLAMAÇÕES 
A apuração teve início a partir da representação de um consumidor que relatou ter sofrido um golpe em plataformas de apostas envolvendo as intermediadoras, com prejuízo superior a R$ 100 mil. O denunciante também informou o caso ao Ministério da Fazenda, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Banco Central, ao Ministério Público do Paraná, à Receita Federal e à Polícia Federal.

Durante as investigações, o MP-BA realizou levantamentos em sites de reclamação de consumidores. Em consulta feita em julho de 2025, foram contabilizados 1.536 registros associados à Nuoro Pay, abrangendo pedidos de estorno, problemas não solucionados e relatos de fraudes financeiras vinculadas a jogos e apostas.

Segundo a promotora Joseane Suzart, os recursos não eram enviados diretamente às plataformas de apostas. A estrutura utilizava fintechs e empresas receptoras para ocultar os destinatários finais dos valores, fazendo com que o nome das casas de apostas nem sequer constasse nos comprovantes de transferência.

O inquérito identificou ainda irregularidades corporativas, como empresas recém-constituídas, uso de endereços repetidos, documentos com indícios de alteração e sucessivas trocas de sócios. Diante dos fatos, o MP-BA solicitou à Justiça:

• Bloqueio de bens: Contingenciamento cautelar de ativos financeiros das empresas e de seus sócios no valor de até R$ 5 milhões;

• Medidas definitivas: Encerramento definitivo das atividades da Nuoro Pay, Select Credit e Cartos, além da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios;

• Mecanismos de controle: Obrigatoriedade de consulta prévia à lista de operadores autorizados e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.