Dia do Advogado e do Magistrado: ensino jurídico brasileiro completa 199 anos
Por Lizzy Maria
O Dia do Magistrado, o Dia do Advogado e o Dia do Estudante são celebrados nesta terça-feira (11) em homenagem à criação dos primeiros cursos jurídicos no país, instituídos por lei imperial em 1827 por Dom Pedro I. As primeiras instituições foram a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, transferida anos depois para a capital e consolidada como a Faculdade de Direito do Recife.
Criada com o intuito de consolidar a independência nacional, a fundação dos cursos marcou a emancipação intelectual e jurídica do Brasil, que até então dependia do sistema e dos diplomas importados de Portugal.
“A fundação dos cursos jurídicos no Brasil foi a verdadeira Carta Magna da nossa independência cultural: deslocava-se de Coimbra para a nossa terra o antigo e único centro oficial de formação do nosso ensino superior”, explica o renomado jurista e ex-consultor-geral da República Haroldo Valadão no livro História do Direito, Especialmente do Direito Brasileiro.
As primeiras academias de Direito não formaram apenas juízes e advogados, elas foram também o berço de poetas, intelectuais, romancistas e articulistas políticos. Entre alguns dos alunos mais notáveis formados nas primeiras décadas do Brasil Império estão Teixeira de Freitas, Joaquim Nabuco, José de Alencar, Rui Barbosa e Castro Alves.
Na época, as faculdades eram frequentadas predominantemente pela elite aristocrática brasileira. Jovens filhos de fazendeiros, políticos e nobres saíam dos quatro cantos do país para estudar em Pernambuco e São Paulo. Nesse período de exclusão social, destaca-se a figura do abolicionista Luiz Gama que, impedido de se matricular formalmente por ser negro e ex-escravizado, frequentou as aulas do Largo de São Francisco como ouvinte e adquiriu o conhecimento jurídico de forma autodidata para libertar centenas de escravizados.
CONTRASTE HISTÓRICO
O cenário atual, contudo, é muito diferente do século XIX. Se na época do Império o Brasil contava com apenas duas academias para formar seus quadros intelectuais, hoje o país ocupa o posto de nação com o maior número de faculdades de Direito do mundo, ultrapassando a marca de 1,8 mil cursos ativos e mais de 1,3 milhão de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Outro ponto de mudança profunda foi o perfil dos estudantes e profissionais. Segundo dados do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a representatividade feminina e negra vem crescendo na área. Apesar dos desafios históricos de inclusão, percebe-se um avanço gradual da diversidade rácica e socioeconômica impulsionado, sobretudo, por políticas públicas de acesso ao ensino superior, a exemplo da Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), que garante a reserva de vagas em universidades públicas com recorte racial e de renda.