CNJ discute fim da aposentadoria compulsória nesta terça-feira
Por Redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute, nesta terça-feira (4), o fim da aposentadoria compulsória para magistrados como forma de punição. A análise do tema acontece durante a 11ª Sessão Ordinária de 2026, onde também são analisados outros 10 itens, incluindo a apresentação de um ato normativo referente à Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário.
De acordo com o documento, a partir de observações especialmente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil deve adotar algumas ações para fortalecer a transparência da governança, como a criação de um órgão de consulta e aconselhamento ético; a obrigatoriedade de declaração das situações de potenciais conflitos de interesses; a criação de Comissões de Ética locais; e a criação de Sistemas Eletrônicos de Prevenção.
Em votação final, volta à pauta a discussão de que magistrados sejam punidos com perda do cargo, extinguindo a pena de aposentadoria compulsória. A proposta foi apresentada ao Plenário durante a última sessão, realizada em junho. A medida?alinha as punições ao que é determinado pela Constituição Federal.
A proposta determina ainda que, nos casos em que os tribunais punirem com a disponibilidade com proposta de perda do cargo, será obrigatório o reexame da medida pelo CNJ. O ato normativo considera a necessidade de preservar a efetividade da responsabilidade disciplinar da magistratura,?sem prejuízo das garantias de vitaliciedade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Além da advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade, previstas pela?Lei Orgânica da Magistratura?(LOMAN), também?serão?passíveis?de aplicação a disponibilidade com proposta de perda do cargo e a demissão.?Esta última?atinge apenas os juízes que ainda não alcançaram a vitaliciedade?– princípio constitucional que garante a permanência no cargo até a aposentadoria, adquirida após dois anos de exercício da magistratura.
Acesse a pauta completa da 11ª Sessão ordinária do CNJ