Decreto do TJ-BA designa quatro desembargadoras para compor Comissão de Soluções Fundiárias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), editou o Decreto Judiciário nº 910, de 16 de junho de 2026, para designar novas integrantes da Comissão Permanente Regional de Soluções Fundiárias.

O ato, assinado pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rotondano, nomeia, sujeito a aprovação do Tribunal Pleno, as desembargadoras Rosita Falcão de Almeida Maia e Cynthia Maria Pina Resende como membros titulares do colegiado, e as desembargadoras Joanice Maria Guimarães de Jesus e Soraya Moradillo Pinto como membros suplentes.

A medida fundamenta-se na Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, que estabelece diretrizes para a atuação do Judiciário na solução de conflitos fundiários coletivos, e na Resolução TJBA nº 29, de 11 de dezembro de 2024, que instituiu o Regimento Interno da Comissão Permanente Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Poder Judiciário baiano. O decreto menciona ainda o disposto no § 7º do art. 4º do referido regimento, que permite a ampliação da composição da comissão para incluir representantes do próprio Tribunal ou de outros órgãos.

De acordo com o texto oficial, a atual composição da comissão já observa o quantitativo mínimo estabelecido pela Resolução CNJ nº 510/2023, não havendo óbice à ampliação ora efetivada. A justificativa apresentada aponta a necessidade de fortalecimento da atuação institucional do TJ-BA na condução da política judiciária de tratamento adequado de conflitos fundiários, mediante a participação de magistrados de segundo grau.