Juízes de grupo criado por Fachin para estudar ‘penduricalhos’ receberam até R$ 332,2 mil por mês

Os cinco integrantes do comitê executivo do grupo de trabalho criado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, para elaborar propostas sobre a remuneração no Poder Judiciário receberam, em 2025, valores brutos superiores ao teto constitucional. As informações são do Estadão.

 

Um levantamento realizado com base no Painel de Remuneração dos Magistrados, do CNJ, pelo Estadão, aponta que, somados, os vencimentos brutos dos integrantes alcançaram R$ 8,3 milhões no período, com remunerações médias mensais, desconsiderado o 13º salário, variando entre R$ 71,2 mil e R$ 189,1 mil.

 

O grupo de trabalho foi instituído por portaria publicada por Fachin na sexta-feira (5) com prazo de seis meses para apresentar propostas legislativas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema remuneratório da magistratura. A iniciativa ocorre após medidas adotadas pelo STF para disciplinar o pagamento de verbas adicionais conhecidas como "penduricalhos", que permitem remunerações acima do teto constitucional.

 

De acordo com os dados levantados, o coordenador do grupo, o desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, integrante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e desembargador auxiliar da Presidência do CNJ, registrou a maior remuneração entre os membros do comitê. Em 2025, recebeu média bruta mensal de R$ 189,1 mil entre salários, indenizações e outras verbas, sem considerar o 13º salário. Em dezembro, mês em que recebeu gratificação natalina de R$ 65,7 mil, a remuneração líquida alcançou R$ 272 mil e a bruta chegou a R$ 332,2 mil. No acumulado do ano, os vencimentos brutos ultrapassaram R$ 2,3 milhões.

 

Segundo os dados do contracheque, os pagamentos são compostos pelo subsídio como desembargador do TJ-SC e juiz auxiliar do CNJ, além de direitos pessoais, indenizações e direitos eventuais. Entre esses valores constam itens como abono de permanência, triênio, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, ajuda de custo, abono constitucional de férias, indenização de férias e gratificação natalina.

 

Também integram o grupo Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP); Clara da Mota Santos Pimenta Alves, secretária-geral do CNJ e magistrada vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1); Paulo Marcos de Farias, do TJ-SC; e Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Em 2025, Paula Navarro registrou rendimento bruto de R$ 1.684.827,57; Clara Alves, R$ 895.110,15; Paulo Farias, R$ 1.978.537,59; e Lizandro Gomes Filho, R$ 1.470.557,18.

 

A Constituição Federal estabelece como teto remuneratório do serviço público o subsídio dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46,3 mil mensais. Em março deste ano, o Supremo aprovou novas regras para disciplinar o pagamento de verbas adicionais, permitindo que determinadas parcelas indenizatórias e outros adicionais elevem o total recebido pelos integrantes da magistratura, do Ministério Público e da advocacia pública em situações previstas na regulamentação.

 

Em nota, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que "a remuneração dos magistrados brasileiros segue a Constituição Federal e as regulamentações vigentes, estando os dados integralmente disponíveis para consulta pública no Painel de Remuneração do Judiciário, em observância ao princípio da transparência".

 

O CNJ também informou que "desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, em março deste ano, que aplicou novas regras para o regime remuneratório da magistratura, os tribunais brasileiros vêm adotando um sistema transitório para se adequarem amplamente à determinação do Supremo".

 

Sobre a composição do grupo de trabalho, o órgão declarou que "os magistrados indicados para integrarem o Grupo de Trabalho (Portaria CNJ nº 244/2026) que vai apresentar propostas e soluções para a questão remuneratória recebem subsídios fixados pelos seus respectivos tribunais de origem, que vêm se adequando à determinação do STF desde a folha de pagamento de maio de 2026".

 

O CNJ esclareceu ainda que o valor do subsídio corresponde à contraprestação regular pelo exercício da função e respeita o limite legal, destacando que as variações observadas nos rendimentos brutos e líquidos anuais de 2025 não representam o salário mensal ordinário dos magistrados. Segundo o órgão, essas diferenças decorrem de verbas relativas a direitos pessoais, parcelas de caráter indenizatório e direitos retroativos acumulados ao longo de anos anteriores e pagos de forma concentrada, conforme autorização legal e orçamentária.

 

Ainda conforme a nota, os magistrados designados para compor o Comitê Executivo do Grupo de Trabalho foram selecionados por seus "perfis técnicos, experiência administrativa e reconhecida capacidade de gestão pública", tendo como objetivo "aperfeiçoar, conferir maior eficiência e padronizar o sistema remuneratório da magistratura nacional, em estrito cumprimento à decisão do STF".

 

Por fim, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que reafirma "seu compromisso com a legalidade, a transparência e o contínuo aprimoramento da governança orçamentária do Poder Judiciário".