MP-BA envia Projeto de Lei para criar cinco novos cargos de Procurador de Justiça

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) encaminhou à Assembleia Legislativa (AL-BA) um projeto de lei ordinária que propõe a criação de cinco novos cargos de Procurador de Justiça, o que elevaria o total da carreira dos atuais 61 para 66 membros.

A iniciativa modifica o Quadro de Cargos de Carreira e o Quadro Organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça, além de promover alterações nos anexos da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003.

O projeto estabelece no seu artigo 1º a criação dos cinco cargos de Procurador de Justiça, cujo novo quantitativo passa a prever 66 procuradores, 456 promotores de entrância final, 134 de entrância intermediária, 136 de entrância inicial e 60 promotores substitutos.

O projeto ainda reorganiza a distribuição das promotorias de justiça por entrância e especialização em todo o território baiano, que lista desde as 202 promotorias de entrância final em Salvador até as unidades especializadas em meio ambiente e combate à sonegação fiscal em cidades como Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Juazeiro, Vitória da Conquista, Lençóis e Euclides da Cunha, além das centenas de promotorias de entrância intermediária e inicial em municípios de pequeno, médio e grande porte. As despesas decorrentes da aplicação da lei, segundo o artigo 5º, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público estadual.

O projeto ainda depende da análise e aprovação pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa da Bahia, bem como da posterior sanção do governador, para que suas disposições entrem em vigor na data de publicação. Enquanto isso, a proposta segue em tramitação.