STF recebe ação do PSOL que aponta omissão da União e do Congresso na regulamentação de exploração de terras raras
Por Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a contar com mais uma ação que questiona a falta de normas específicas para a exploração de recursos minerais críticos e estratégicos, em especial as chamadas terras raras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 95 foi distribuída ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outro processo sobre o tema.
De autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a ação aponta omissão da União e do Congresso Nacional na edição de normas de proteção e controle estratégico desses recursos. Segundo a legenda, falta regulamentação quanto à definição de mecanismos legais destinados a “preservar o interesse nacional, a soberania econômica, a autonomia tecnológica, a agregação de valor em território nacional e o controle de operações capazes de transferir ou comprometer ativos minerais estratégicos pertencentes à União”.
O partido sustenta ainda que o Código de Mineração brasileiro, de 1967, foi concebido em contexto histórico distinto do atual cenário econômico e tecnológico global, anterior à economia digital, à indústria de semicondutores e à crescente relevância estratégica dos minerais críticos.
Em caráter liminar, o PSOL pede ao STF a suspensão de quaisquer atos administrativos federais que reconheçam ou aprovem efeitos públicos de operações potencialmente lesivas à soberania econômica, tecnológica e produtiva nacional envolvendo minerais críticos e estratégicos.