TJ-BA anuncia mutirão para correção de dados em processos sobrestados e ações coletivas

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (6) o Ato Normativo Conjunto, que institui a “Semana de Saneamento de Precedentes e de Ações Coletivas”, prevista para ocorrer entre 11 e 15 de maio de 2026.

A medida, assinada pelo presidente da corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e pelo 2º vice-presidente, desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, atinge seis varas da Fazenda Pública Administrativa da comarca de Salvador: 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 15ª e 20ª.

De acordo com o texto do ato, a iniciativa justifica-se pela identificação de inconsistências no acervo de processos sobrestados por precedentes qualificados e no cadastro de ações coletivas. O tribunal aponta problemas como registro inadequado de movimentações, vinculação incorreta a temas de repercussão geral ou repetitivos, e classificação processual equivocada. Essas falhas, segundo o documento, comprometem a confiabilidade das estatísticas oficiais, afetam a taxa de congestionamento e reduzem a transparência institucional.

As unidades judiciárias participantes deverão realizar atividades como análise do acervo de processos sobrestados, verificação da correlação entre códigos de movimentação e decisões judiciais, correção de inconsistências e prolação de decisões em processos vinculados a temas já julgados, seja para aplicar o precedente obrigatório, seja para afastá-lo de forma fundamentada. No âmbito das ações coletivas, as equipes revisarão classes processuais, corrigirão eventuais erros de classificação e validarão dados qualitativos no sistema nacional.

O ato autoriza a realização de até duas horas diárias de serviço extraordinário para até três servidores por unidade, remunerado nos termos da lei estadual, desde que os magistrados titulares apresentem relatório final das atividades. O pagamento das horas extras fica condicionado ao envio desse relatório ao NUGEPNAC e à Secretaria de Gestão de Pessoas.