MPF instaura procedimentos para monitorar retomada de obras de educação infantil na Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) abriu, no último dia 30 de abril, dois procedimentos administrativos para acompanhar a retomada de obras de unidades educacionais nos municípios baianos de Castro Alves e Pintadas.

As medidas, formalizadas pela procuradora da República Ludmilla Vieira de Souza Mota, têm como foco a fiscalização da aplicação de recursos federais destinados à conclusão de construções paralisadas ou inacabadas no âmbito da educação básica profissionalizante.

Os procedimentos se referem, respectivamente, à obras nos município de Castro Alves e Pintadas. Segundo dados do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), ambos os empreendimentos constam como “em execução”.

Na fundamentação das portarias, a procuradora destaca que a medida está alinhada ao Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público, que estabelece como meta ampliar a fiscalização sobre empreendimentos da educação infantil identificados pelo FNDE. O objetivo, segundo o documento, é “averiguar, concretamente, as condições e possibilidades de retomada das obras”.

O MPF ressalta ainda que o acompanhamento institucional é essencial para evitar que municípios recebam novos recursos sem que as obras anteriormente iniciadas sejam concluídas, comprometendo o direito à educação de milhares de crianças. Os procedimentos foram registrados sob a modalidade de Acompanhamento de Políticas Públicas, com base na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, e estão vinculados à 1ª CCR do MPF, com a temática de direitos sociais e fiscalização de atos administrativos.