ANPV questiona no STF lei que aumenta penas, prevê prisão automática e confisco de bens sem condenação definitiva

A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7952, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 15.358/2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e altera normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

A entidade sustenta que a lei viola direitos fundamentais e pede a suspensão de regras sobre aumento de penas, prisão preventiva automática, confisco de bens sem condenação e restrições ao direito de defesa. Segundo a ANPV, “não é uma lei de combate ao crime organizado, é uma lei de eliminação de direitos fundamentais”.

Entre os principais pontos questionados está a previsão de penas de até 60 anos para o crime de domínio social estruturado, combinada com a exigência de cumprimento de 85% da pena para progressão de regime e a vedação de livramento condicional, o que, conforme a associação, inviabilizaria na prática a progressão. Também é contestada a possibilidade automática de prisão preventiva, sem análise individual pelo juiz.

A ANPV contesta ainda o confisco e a alienação antecipada de bens sem condenação definitiva, a inversão do ônus da prova e o monitoramento de comunicações entre advogado e cliente. Ao todo, são questionados 19 dispositivos da lei, incluindo restrições a benefícios, regras mais rígidas de execução penal, transferência de presos para presídios federais e criação de banco de dados com presunção de vínculo com organizações criminosas.