MP-BA aciona Justiça para obrigar prefeitura de Catu a regularizar abrigo de cães e gatos
Por Redação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação judicial para que o município de Catu cumpra as obrigações assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2024, voltado à adequação do abrigo municipal de cães e gatos conhecido como ‘Fazenda Alzirinha’. Segundo o MP-BA, o acordo, que previa uma série de melhorias estruturais e sanitárias no local, não saiu do papel.
De acordo com o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, responsável pela ação, a prefeitura se manteve inerte diante dos compromissos pactuados voluntariamente. Inspeções realizadas pelo órgão no abrigo apontaram a ausência de manejo adequado dos animais, falta de controle sanitário e descumprimento de políticas públicas básicas de proteção animal. Para o promotor, a situação revela "total descaso em relação aos animais acolhidos e às normas de proteção ambiental".
O TAC estabelecia um prazo inicial de 30 dias para a implementação das medidas, que incluíam desde a adequação da infraestrutura até a execução de protocolos sanitários. Entre as obrigações não cumpridas estão a construção de canis e gatis apropriados, separação dos animais por critérios como sexo, idade e estado de saúde, instalação de solário e telas de proteção, além da criação de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para higienização do espaço.
O documento também previa a disponibilização de equipe de vigilância 24 horas, fornecimento contínuo de ração adequada, aquisição de insumos e medicamentos veterinários, bem como o cadastramento individual de todos os animais com prontuários e registros fotográficos. Outras exigências incluíam a vacinação e vermifugação de cães e gatos, testagem de felinos para doenças específicas e a presença semanal de um médico-veterinário.
Ainda conforme o MP-BA, apesar do envio de notificações, ofícios e da realização de visitas técnicas e diligências, "praticamente nenhuma das medidas foi cumprida" pelo município. Com o ajuizamento da ação, o Ministério Público busca agora uma decisão judicial que determine a execução imediata das adequações previstas no TAC.