Ministro Flávio Dino suspende quebra de sigilos de Lulinha aprovada pela CPI do INSS
Por Redação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (4) uma liminar para suspender a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o O Globo, a decisão também beneficia a empresária Roberta Moreira Luchsinger, amiga de Lulinha, que teve as medidas aprovadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no INSS.
Na decisão, o ministro aponta que a CPI aprovou 87 requerimentos de uma só vez, em uma votação "em globo", sem a fundamentação individualizada exigida para medidas invasivas, como quebras de sigilo, convocações e pedidos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
"Não é cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’", escreveu Dino. Segundo o ministro, embora as CPIs tenham poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais, elas também devem cumprir os deveres inerentes a essas autoridades, como a observância das garantias constitucionais.
O ministro citou manifestações de parlamentares contrários ao procedimento adotado, registradas em ata, e afirmou que a votação simbólica de todos os requerimentos "parece não se compatibilizar" com o devido processo legal.
A liminar suspende imediatamente os efeitos da decisão da CPI e impede o compartilhamento dos dados, caso já tenham sido enviados ao Senado ou a outros órgãos. Dino determinou ainda que a Polícia Federal, que já investiga o caso sob supervisão do Supremo, continue conduzindo a apuração normalmente.
O ministro também destacou não haver risco de destruição de provas que justificasse a manutenção da quebra de sigilo. Esse foi um dos argumentos apresentados pela defesa de Roberta, representada pelo advogado Bruno Salles, no mandado de segurança.
A CPI poderá refazer a análise dos pedidos, desde que apresente "motivação concreta", debate e votação individualizada. A decisão será submetida ao plenário do Supremo.