PL questiona no STF suposto "orçamento paralelo" e gestão fiscal do Governo Federal

O Partido Liberal (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a condução da gestão fiscal do Governo Federal. O tema é tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1305, distribuída ao ministro relator Kassio Nunes Marques.

Na ação, o partido sustenta que a União tem implementado um conjunto de atos, práticas e omissões de planejamento e execução que, em sua avaliação, desorganizam e comprometem a sustentabilidade e a transparência do sistema fiscal brasileiro. Como exemplo, a petição cita a “exclusão deliberada” de R$ 89,9 bilhões dos limites fiscais entre 2024 e 2025.

A argumentação do PL também menciona a migração de políticas de Estado, como o programa Pé de Meia, para o que classifica como “orçamento paralelo”. Segundo a legenda, essa prática consistiria em retirar despesas relevantes do cômputo das regras fiscais centrais e, por consequência, dos limites de expansão de gastos.

O partido sustenta que esse cenário, além de mascarar os reais limites de expansão do endividamento público, violaria os princípios constitucionais da transparência e da responsabilidade financeira. A ação alega ainda que as medidas comprometeriam a eficiência, a eficácia, a economia e a transparência da receita e da despesa pública.

Ao final da petição, o Partido Liberal pede ao Supremo que declare o estado de coisas inconstitucional da gestão fiscal da União e proíba a prática das condutas questionadas. A ação aguarda análise e decisão do ministro relator sobre sua admissibilidade.