Ministro do STF dá 15 dias para o Rio enviar imagens da Operação Contenção à PF; CNJ e MP-RJ também são acionados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo do Estado do Rio de Janeiro que encaminhe à Polícia Federal, no prazo de 15 dias, todas as imagens captadas durante a Operação Contenção, realizada em 28 de novembro de 2025 nos Complexos do Alemão e da Penha. A medida, que visa a realização de perícia, ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como "ADPF das Favelas".

A decisão foi tomada após a análise de manifestações do próprio governo estadual, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados e de diversas entidades de defesa dos direitos humanos. Para o ministro, os requerimentos e informações apresentados, “por vezes contraditórios”, evidenciam a necessidade de esclarecimentos complementares para analisar a operação e o cumprimento da decisão da ADPF.

Em relação a outras frentes do processo, o ministro determinou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que informe, em cinco dias, o estágio atual da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial. Este plano foi apresentado pelo Estado do Rio em 22 de dezembro de 2025, em cumprimento à decisão do STF, e recebeu concordância da Defensoria Pública estadual em 6 de janeiro de 2026.

Ao MP-RJ, caberá esclarecer, também no prazo de cinco dias, sua participação em todas as fases da Operação Contenção. O foco será especialmente “no que se refere ao exercício da competência de controle externo da atividade policial pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)”. A instituição ainda deve apresentar ao Supremo seu protocolo de atuação para o cumprimento da decisão na ADPF 635, detalhando os membros responsáveis e as atividades adotadas.