O Corregedor-Geral da Justi&ccedil;a do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA), desembargador Roberto Maynard Frank, determinou a instaura&ccedil;&atilde;o de uma sindic&acirc;ncia e o afastamento cautelar de dois servidores do tribunal, nesta ter&ccedil;a-feira (20).

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Os servidores Pablo &Aacute;tila Martins de Castro, coordenador de Distribui&ccedil;&atilde;o (CODIS), e Allan Rosa Moreno, coordenador de Manuten&ccedil;&atilde;o Predial (COMAN), ter&atilde;o suas condutas submetidas a um processo investigativo administrativo. A sindic&acirc;ncia, que ser&aacute; conduzida pelo juiz auxiliar da Corregedoria Marcos Adriano Silva Ledo, tem como objetivo apurar a ocorr&ecirc;ncia de poss&iacute;veis viola&ccedil;&otilde;es aos deveres funcionais previstos na legisla&ccedil;&atilde;o estadual e no c&oacute;digo de &eacute;tica do Poder Judici&aacute;rio baiano.

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Conforme a decis&atilde;o, as supostas condutas a serem investigadas incluem, em rela&ccedil;&atilde;o a ambos os servidores, o poss&iacute;vel envolvimento em benef&iacute;cio e acobertamento de uso indevido de contratos de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os. Especificamente contra Pablo &Aacute;tila, a sindic&acirc;ncia apurar&aacute; den&uacute;ncias de pr&aacute;tica de ass&eacute;dio, desvio de indeniza&ccedil;&otilde;es de di&aacute;rias de viagens e realiza&ccedil;&atilde;o de substitui&ccedil;&atilde;o simulada de postos de trabalho. No caso de Allan Rosa, ser&aacute; investigada a den&uacute;ncia de atua&ccedil;&atilde;o indevida como fiscal de contrato celebrado pelo tribunal com uma empresa da qual teria sido s&oacute;cio e gerente t&eacute;cnico.

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Em paralelo &agrave; apura&ccedil;&atilde;o, foi decretado o afastamento cautelar de ambos os servidores de suas fun&ccedil;&otilde;es por um per&iacute;odo de 60 dias. A medida, que n&atilde;o acarreta suspens&atilde;o de remunera&ccedil;&atilde;o, &eacute; fundamentada nos artigos 276 da Lei de Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria da Bahia (LOJ-BA) e 208 da Lei Estadual n&ordm; 6.677/1994, que regem o estatuto dos servidores. A decis&atilde;o tamb&eacute;m ordenou o bloqueio de seus acessos aos sistemas e e-mail institucionais do TJ-BA.

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A Corregedoria comunicou oficialmente a Secretaria de Gest&atilde;o de Pessoas (SEGESP) para garantir os direitos remunerat&oacute;rios durante o afastamento e levou ao conhecimento da Presid&ecirc;ncia do Tribunal as provid&ecirc;ncias adotadas. O juiz relator ter&aacute; o prazo de 60 dias, contados a partir da designa&ccedil;&atilde;o, para apresentar o relat&oacute;rio conclusivo da sindic&acirc;ncia, que definir&aacute; os pr&oacute;ximos encaminhamentos do processo administrativo.

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Ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o do conte&uacute;do, o TJ-BA publicou uma nota em que fala sobre o afastamento dos dois servidores. Confira a nota na &iacute;ntegra:

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O Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia informa que, por determina&ccedil;&atilde;o da Corregedoria-Geral da Justi&ccedil;a, foi instaurada sindic&acirc;ncia administrativa destinada &agrave; apura&ccedil;&atilde;o de fatos que, em tese, podem configurar viola&ccedil;&otilde;es aos deveres funcionais previstos na legisla&ccedil;&atilde;o estadual e no C&oacute;digo de &Eacute;tica do Poder Judici&aacute;rio baiano.

A medida inclui o afastamento cautelar de dois servidores pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem preju&iacute;zo de suas remunera&ccedil;&otilde;es, nos termos da Lei de Organiza&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria da Bahia e do Estatuto dos Servidores P&uacute;blicos Civis do Estado, com o objetivo de assegurar a regularidade, a transpar&ecirc;ncia e a efetividade da apura&ccedil;&atilde;o administrativa.

A sindic&acirc;ncia ser&aacute; conduzida por magistrado designado pela Corregedoria-Geral da Justi&ccedil;a e ter&aacute; como finalidade esclarecer integralmente os fatos noticiados, observando rigorosamente o devido processo legal, o contradit&oacute;rio e a ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas a todos os envolvidos.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia reafirma seu compromisso com a &eacute;tica, a legalidade, a transpar&ecirc;ncia e a probidade administrativa, destacando que toda e qualquer conduta que possa macular a imagem da Institui&ccedil;&atilde;o ser&aacute; devidamente apurada, com responsabilidade e respeito &agrave;s normas vigentes.

(Atualizada &agrave;s 15h05)

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia manteve a decis&atilde;o liminar proferida em a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica ajuizada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado da Bahia (MP-BA), que requer a execu&ccedil;&atilde;o de um plano de a&ccedil;&atilde;o para a recupera&ccedil;&atilde;o de &Aacute;reas de Preserva&ccedil;&atilde;o Permanente (APPs), Reserva Legal e &aacute;reas de vegeta&ccedil;&atilde;o nativa suprimidas na Fazenda Incobal, localizada no Rec&ocirc;ncavo baiano. A propriedade possui cerca de 2.822 hectares e se estende pelos munic&iacute;pios de Jiquiri&ccedil;&aacute;, Uba&iacute;ra e Teol&acirc;ndia.

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A liminar foi concedida pelo Ju&iacute;zo da Vara dos Feitos de Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo, C&iacute;veis e Comerciais da Comarca de Uba&iacute;ra e determinou que a Incobal cesse o parcelamento irregular do solo e a venda de partes da fazenda por meio de instrumentos particulares ou qualquer outra forma que n&atilde;o observe o devido desmembramento e o registro imobili&aacute;rio.

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Al&eacute;m disso, a Justi&ccedil;a determinou que a Fazenda Incobal corrija, no prazo de 90 dias, o Cadastro Estadual Florestal de Im&oacute;veis Rurais (Cefir) da propriedade, seguindo as recomenda&ccedil;&otilde;es apontadas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos H&iacute;dricos (Inema). Tamb&eacute;m dever&aacute; elaborar e apresentar em ju&iacute;zo, no mesmo prazo, o Projeto de Recupera&ccedil;&atilde;o de &Aacute;rea Degradada (Prada), devidamente protocolado junto ao &oacute;rg&atilde;o ambiental competente para aprova&ccedil;&atilde;o, contemplando a recupera&ccedil;&atilde;o integral de todas as &aacute;reas degradadas do im&oacute;vel, especialmente as APPs e a Reserva Legal.

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A a&ccedil;&atilde;o do MPBA tem como objetivo a prote&ccedil;&atilde;o de uma &aacute;rea integralmente inserida na &Aacute;rea de Prote&ccedil;&atilde;o Ambiental (APA) Caminhos Ecol&oacute;gicos da Boa Esperan&ccedil;a, criada pelo Decreto Estadual n&ordm; 8.552/2003.

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De acordo com o promotor de Justi&ccedil;a Julimar Barreto, autor da a&ccedil;&atilde;o, apesar da exist&ecirc;ncia da unidade de conserva&ccedil;&atilde;o, a regi&atilde;o vem sofrendo degrada&ccedil;&atilde;o progressiva, tanto por a&ccedil;&otilde;es atribu&iacute;das aos propriet&aacute;rios do im&oacute;vel quanto por invas&otilde;es e atividades irregulares praticadas por terceiros, agravadas pela omiss&atilde;o do poder p&uacute;blico na repress&atilde;o aos il&iacute;citos ambientais.

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&ldquo;Consta ainda que a empresa Incobal S/A estaria promovendo a venda de pequenas glebas da fazenda, inclusive &aacute;reas desmatadas ou em processo de desmatamento, por meio de contratos particulares sem registro imobili&aacute;rio, configurando parcelamento irregular do solo&rdquo;, destacou o promotor. Ele acrescentou que essas &aacute;reas devem ser integralmente recuperadas por estarem inseridas no bioma Mata Atl&acirc;ntica, que possui regime jur&iacute;dico espec&iacute;fico de prote&ccedil;&atilde;o.

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A decis&atilde;o judicial determinou tamb&eacute;m que o Estado da Bahia elabore, no prazo de 180 dias, um plano de a&ccedil;&atilde;o para reprimir os crimes ambientais ocorridos na Fazenda Incobal, com cronograma de fiscaliza&ccedil;&otilde;es peri&oacute;dicas, utilizando, para isso, os servi&ccedil;os da Companhia de Pol&iacute;cia de Prote&ccedil;&atilde;o Ambiental (COPPA), da Pol&iacute;cia Militar e do Inema.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) realizou, na sexta-feira (9), a posse do juiz Daniel Macedo Costa, que antes integrava o quadro do Tribunal de Justi&ccedil;a do Cear&aacute; (TJ-CE). A cerim&ocirc;nia ocorreu no Gabinete da Presid&ecirc;ncia, sob a condu&ccedil;&atilde;o da desembargadora presidente Cynthia Resende.

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A mudan&ccedil;a foi concretizada por meio de um processo de permuta com a ju&iacute;za Car&iacute;cia Sancho Teixeira, titular da Vara C&iacute;vel de S&atilde;o Francisco do Conde, que agora passa a compor o Judici&aacute;rio cearense. O magistrado baiano assumir&aacute; a titularidade da Comarca de Caravelas, localizada no extremo sul do estado. No TJ-CE, ele respondia pela Vara &Uacute;nica da Comarca de Novo Oriente e tamb&eacute;m atuava como juiz eleitoral da 99&ordf; zona eleitoral.

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Durante a solenidade, a presidente do TJ-BA destacou: &ldquo;Ficamos muito felizes, pois &eacute; sangue novo chegando. &Eacute; mais um magistrado para somar conosco no Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia. N&oacute;s desejamos muito sucesso na sua carreira&rdquo;. Em seu pronunciamento, o juiz Daniel Macedo Costa ressaltou seu v&iacute;nculo anterior com o estado: &ldquo;J&aacute; atuei como Defensor P&uacute;blico da Bahia e o sentimento que n&oacute;s temos &eacute; de estar voltando para casa. As minhas expectativas s&atilde;o as melhores poss&iacute;veis. Estou muito confiante, com uma experi&ecirc;ncia grande, tanto por conhecer bastante as nuances da Bahia, mas tamb&eacute;m por ter atuado como juiz no estado&rdquo;.

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A tramita&ccedil;&atilde;o desse tipo de permuta entre magistrados de diferentes cortes estaduais foi possibilitada pela Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 603/2024, do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), em conjunto com a Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 17/2025, do TJBA. As normas permitem a troca de lota&ccedil;&atilde;o entre desembargadores e entre ju&iacute;zes de direito vital&iacute;cios que perten&ccedil;am &agrave; mesma entr&acirc;ncia, categoria ou grau.

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Esta &eacute; a segunda permuta do g&ecirc;nero realizada pelo TJ-BA recentemente. Em 9 de dezembro de 2025, a corte baiana havia empossado a ju&iacute;za Vanessa Machado Lord&atilde;o, oriunda do Tribunal de Justi&ccedil;a do Maranh&atilde;o (TJMA), em troca com o juiz Euclides dos Santos Ribeiro Arruda, marcando a primeira experi&ecirc;ncia desse modelo entre diferentes tribunais estaduais no &acirc;mbito do Judici&aacute;rio baiano.

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PERMUTA 
<a href="https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/72496-tj-ba-regulamenta-permuta-de-magistrados-entre-estados-entenda" target="_blank">O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) publicou em julho de 2025,&nbsp;a Resolu&ccedil;&atilde;o n. 17/2025, que estabelece as regras para a permuta </a>de magistrados entre o estado e outros Tribunais de Justi&ccedil;a do pa&iacute;s. A medida permite que ju&iacute;zes e desembargadores troquem de comarca ou tribunal, desde que atendam a crit&eacute;rios r&iacute;gidos e obtenham aprova&ccedil;&atilde;o da corte baiana.

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Segundo o documento, a permuta, n&atilde;o &eacute; um direito individual, mas uma possibilidade sujeita &agrave; an&aacute;lise de conveni&ecirc;ncia e oportunidade pelo TJ-BA, ou seja, mesmo cumprindo todos os requisitos, o magistrado s&oacute; ser&aacute; autorizado a mudar de estado se o tribunal considerar a troca vantajosa para a administra&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a.

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