DPU estrutura atuação nacional em cobranças internacionais de alimentos
Por Redação
A Defensoria Pública da União (DPU) passou a contar, desde a última quinta-feira (15), com o Programa Nacional de Cobrança de Alimentos Internacionais, instituído por portaria assinada pelo defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães. A iniciativa organiza e fortalece a atuação da instituição como órgão designado do Estado brasileiro no cumprimento das obrigações previstas na Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família.
A iniciativa organiza e centraliza a atuação da Defensoria nos casos de cooperação jurídica internacional passiva em matéria de alimentos, envolvendo pedidos de cobrança, fixação e cumprimento de decisões judiciais estrangeiras e nacionais, com foco especial na proteção de crianças e outros membros da família em situação de vulnerabilidade.
O programa prevê atuação judicial e extrajudicial especializada, em primeira e segunda instâncias da Justiça Federal, com coordenação da Assessoria Internacional da Subdefensoria Pública-Geral Federal e da Coordenação de Assistência Jurídica Internacional (CAJI). O atendimento ocorrerá em todo o território nacional, prioritariamente por meios eletrônicos, inclusive em localidades sem unidades físicas da DPU.
A medida busca dar maior efetividade aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, uniformizar procedimentos, otimizar a cooperação entre Estados e reforçar o papel constitucional da Defensoria Pública da União na promoção dos direitos humanos, no acesso à justiça e na proteção integral de crianças e adolescentes.