STF conclui desenvolvimento da Plataforma e transfere sistema ao CNJ para centralizar demandas de medicamentos do SUS
Por Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o desenvolvimento da Plataforma Nacional de Saúde e encaminhou o sistema ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta centralizará as demandas relacionadas ao acesso e à aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país.
A plataforma é resultado do acordo interfederativo homologado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), concluído em outubro de 2024. O sistema foi desenvolvido e testado nos últimos 14 meses por uma equipe técnica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), seguindo diretrizes fixadas por um grupo gestor do STF com a colaboração dos entes federativos.
Por decisão do ministro Gilmar Mendes, em cumprimento ao cronograma previsto, a plataforma entra agora em fase de transição técnica para o CNJ. Caberá ao Conselho realizar testes de usabilidade e estruturar a governança do sistema, que deverá integrar de forma coordenada os entes federativos, as agências reguladoras e o Conselho Federal de Medicina (CFM).
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou: “Destaco que o STF continuará a exercer a supervisão do cumprimento do Tema 1.234, no que diz respeito à plataforma, até que ela esteja em plena funcionalidade e uso nacional, quando passará definitivamente à governança colaborativa em rede a ser construída pelo CNJ e demais atores da saúde pública”.
A plataforma foi apresentada em audiência no mês passado, convocada pelo ministro Gilmar Mendes. Foram exibidas as interfaces do sistema para médicos, responsáveis pelas solicitações, e para gestores públicos, encarregados da aprovação. Há também uma interface específica para integrantes do Judiciário, como juízes, promotores e defensores públicos, que poderão monitorar as solicitações e exercer o controle judicial, se necessário.
O sistema é integrado a bases de dados do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. Ao registrar um medicamento solicitado, a plataforma informa a política pública vigente para sua aplicação. Se o medicamento não estiver incluído em protocolos, o sistema apresenta informações como o custo unitário e anual, além de indicar qual ente federativo será responsável pelo pagamento.