Justiça Federal libera R$ 2,3 bilhões para 152 mil segurados do INSS com processos definitivos

A Justiça Federal autorizou o pagamento de R$ 2,3 bilhões em valores atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a segurados que já obtiveram decisão definitiva e sem possibilidade de recurso contra o órgão. A liberação, aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), beneficiará 152,3 mil aposentados, pensionistas e outros beneficiários.

Os recursos se referem a 183 mil processos transitados em julgado, ou seja, encerrados definitivamente, relativos a benefícios previdenciários e assistenciais. O montante integra um lote maior de R$ 2,8 bilhões, que também inclui ações alimentares envolvendo servidores públicos federais. No total, serão pagos 236.603 beneficiários em 187.472 processos.

Conforme as regras estabelecidas, têm direito ao recebimento deste lote os segurados que venceram ações judiciais contra o INSS sobre concessão ou revisão de benefícios como aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência), pensão por morte, Benefício por Incapacidade Temporária e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). É necessário que o valor devido seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025) e que a ordem de pagamento tenha sido expedida pelo juiz em novembro de 2025.

Os pagamentos serão efetuados por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), modalidade para dívidas judiciais de menor valor. As RPVs devem ser quitadas em até 60 dias após a expedição da ordem judicial. O depósito é feito em conta aberta em nome do beneficiário ou de seu advogado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Herdeiros de beneficiários falecidos também podem receber, desde que comprovem o vínculo legal e façam a habilitação no processo.

A consulta deve ser realizada no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo, utilizando dados como CPF do beneficiário, número do processo ou número da OAB do advogado. No sistema, no campo "Valor inscrito na proposta", constarão o valor e a modalidade de pagamento (RPV ou precatório). Para valores superiores a 60 salários mínimos, o pagamento ocorre via precatórios, uma vez por ano.

A distribuição dos R$ 2,3 bilhões por região é a seguinte: TRF-1 (DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP) recebe R$ 885,2 milhões; TRF-2 (RJ e ES), R$ 241,9 milhões; TRF-3 (SP e MS), R$ 453,1 milhões; TRF-4 (RS, PR e SC), R$ 555,2 milhões; TRF-5 (PE, CE, AL, SE, RN e PB), R$ 418,3 milhões; e TRF-6 (MG), R$ 266,8 milhões. Os depósitos serão realizados conforme o repasse dos valores pelo CJF, seguindo a ordem cronológica de processamento.