PV aciona STF contra lei que flexibiliza licenciamento ambiental e questiona constitucionalidade do "PL da Devastação"
Por Redação
O Partido Verde (PV) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada dos vetos presidenciais à Lei Federal nº 15.190/25, popularmente conhecida como "PL da Devastação". A ação contesta a constitucionalidade da norma sancionada.
No entendimento do partido, a lei representa um relaxamento das proteções ambientais em nível nacional, seguindo uma tendência similar à de normas estaduais derrubadas anteriormente. A petição levanta questionamentos sobre diversos pontos do novo marco legal.
Entre os dispositivos contestados estão o aumento das hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental, a instituição da licença ambiental autodeclaratória como regra e as potenciais ameaças a biomas, com destaque para a Mata Atlântica. A ação também critica a exclusão da análise de impacto sobre comunidades indígenas e quilombolas e a redução de atribuições de órgãos como ICMBio, Funai, Iphan e Ministério da Agricultura.
Sobre esse enfraquecimento do controle estatal, a ADI argumenta que, "ao reduzir o papel do órgão gestor de unidades de conservação à mera ciência prévia de estudos potencialmente impactantes e ao redesenhar, em sentido regressivo, a destinação da compensação ambiental e a coordenação federal sobre a Mata Atlântica, a lei cria um cenário no qual danos robustos podem surgir sem o devido crivo dos órgãos especializados, em afronta direta ao princípio da precaução".
A ação ainda questiona a redução da responsabilidade socioambiental de bancos e instituições financeiras no financiamento rural, bem como a anistia a empreendimentos irregulares. Pela nova legislação, esses empreendimentos passam a aderir ao licenciamento corretivo. Outro ponto contestado é a possibilidade de licenciamento sem a prévia outorga do uso da água.
Sobre as mudanças no sistema de licenciamento, a petição do PV adverte: "quando o legislador, por meio de um diploma abrangente como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, promove rebaixamento estrutural do nível de tutela do meio ambiente, o próprio transcurso do tempo sob a vigência da norma representa risco de consolidação de um modelo incompatível com o Estado de Direito Ambiental desenhado pela Constituição".