Entrega de títulos garante segurança jurídica a 200 famílias pelo Programa Meu Imóvel Regular

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) através da Corregedoria-Geral da Justiça, entregou 200 títulos de propriedade a famílias do município na terça-feira (9). A ação é parte do Programa Meu Imóvel Regular, que se baseia na legislação federal da REURB (Regularização Fundiária Urbana), Lei 13.465/2017.

O ato de entrega contou com a presença do desembargador corregedor-geral da Justiça, Roberto Maynard Frank, do prefeito Junior Marabá e da primeira-dama Cinthya Borges, que realizaram as primeiras entregas simbólicas aos moradores. O objetivo do programa, conforme divulgado, é garantir segurança jurídica, moradia digna e inclusão social por meio da formalização de imóveis em áreas irregulares.

Com a titularidade registrada em cartório, as famílias passam a ter o direito real sobre seus imóveis reconhecido, o que, segundo a prefeitura, permite "mais tranquilidade, valorização da propriedade e acesso a oportunidades como financiamentos e melhorias".

Estiveram presentes também o deputado estadual Paulo Câmara; o coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF/CGJ), Igor Pinheiro; o delegatário do Cartório de Registro de Imóveis local, Greg Valadares; a juíza da 2ª Vara Cível, Renata Guimarães; a procuradora geral do município, Élese Mendes; e o presidente da Câmara Municipal, vereador Reinildo Nery.

A administração municipal informou que as ações do programa continuam em andamento, mantendo a parceria com o Cartório de Registro de Imóveis e o TJ-BA, com o propósito de "levar dignidade, tranquilidade e novas oportunidades para as famílias de Luís Eduardo Magalhães".