MPF aciona Justiça para exigir criação imediata de Comitê de Prevenção à Tortura na Bahia
Por Redação
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar a União e o estado da Bahia a implementarem, de forma articulada, o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). A medida visa criar instrumentos efetivos para prevenir violações de direitos humanos no sistema prisional baiano.
A ação, ajuizada na última quinta-feira (4), busca dar efetividade à Lei Federal nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), e cumprir o compromisso internacional assumido pelo Brasil com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura. Esse protocolo, promulgado pelo Decreto nº 6.085/2007, exige a criação de mecanismos independentes, em nível nacional e estadual, para realizar visitas preventivas a locais onde há pessoas privadas de liberdade.
Enquanto a esfera federal já conta com o Mecanismo Nacional (MNPCT), a Bahia ainda não possui um sistema estadual equivalente. Segundo o MPF, essa ausência compromete a fiscalização contínua e a prevenção de violações em unidades prisionais e socioeducativas.
A urgência da ação é embasada por relatórios do MNPCT encaminhados ao MPF em 18 de novembro de 2025, resultantes de inspeções realizadas em 2024 no Conjunto Penal de Serrinha e na Penitenciária Lemos Brito, em Salvador. Os documentos destacam graves violações de direitos fundamentais encontradas nas unidades, além de apontar os alarmantes índices de letalidade policial no estado. O MNPCT registrou que a Polícia Militar da Bahia foi a mais letal do Brasil em 2023 e 2024.
O mecanismo federal também apontou uma "dupla inércia dos poderes estaduais": a omissão do governo em enviar um projeto de lei que crie o MEPCT com independência formal, conforme exige a ONU, e a lentidão da Assembleia Legislativa (AL-BA) em tramitar e aprovar o Projeto de Lei 25.660/2024, que visa instituir o sistema estadual.
O procurador da República Ramiro Rockenbach, autor da ação, afirmou na petição inicial que a inércia gera impactos diretos na defesa dos direitos humanos. "No caso, a inércia estatal em relação à criação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura gera impactos diretos à defesa dos direitos humanos, sobretudo com relação à fiscalização das condições dos estabelecimentos prisionais, realizada principalmente por meio de visitas periódicas a estes locais", reproduz a ação.
Como justificativa, o MPF anexou à inicial extensa documentação, incluindo os relatórios que revelam condições como superlotação, falta de assistência à saúde, alimentação inadequada, infraestrutura precária e relatos de violência e maus-tratos.
PEDIDOS DO MPF
O MPF requer, em caráter liminar, que a União e o estado da Bahia apresentem, em até 90 dias, um plano concreto para a criação do Comitê e do Mecanismo Estadual, e que os implementem efetivamente em até seis meses. O órgão também pede a condenação definitiva dos entes, com a fixação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, até que a estrutura esteja plenamente instalada e operante, com recursos para visitas regulares e independentes a todos os locais de privação de liberdade no estado.