TJ-BA estabelece regras obrigatórias para precificação de serviços com mão de obra exclusiva

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta segunda-feira (1º) decreto que institui um manual obrigatório para a formação de preços em contratações de serviços contínuos que envolvam regime de dedicação exclusiva de mão de obra. A norma, assinada pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo padronizar procedimentos e detalhar os componentes de custo dessas contratações.

O Decreto determina que todas as unidades gestoras do Judiciário baiano devem utilizar o novo manual nas licitações e contratações que envolvam serviços com mão de obra em regime de exclusividade. A medida visa atender às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, e da Lei Estadual nº 14.634/2023, que a regulamenta no estado. A legislação exige que a unidade demandante apresente, na fase preparatória do processo, o orçamento estimado com as composições de preços utilizadas para sua formação.

De acordo com o texto, a planilha de custos e formação de preços apresentada no manual será o documento oficial para detalhar todos os componentes que incidem sobre o preço final dos serviços. O modelo padrão poderá ser adaptado pela unidade demandante caso existam peculiaridades no serviço a ser contratado, desde que as alterações sejam devidamente fundamentadas e especificadas. Nos editais de licitação para este tipo de serviço, a planilha constituirá anexo e deverá ser preenchida pelos proponentes, para posterior análise de exequibilidade pela área técnica do tribunal.

As regras não se aplicam apenas à administração pública judicial. O decreto deixa claro que as disposições do manual também obrigam os particulares que almejem ou mantenham contratos com o Judiciário baiano envolvendo mão de obra exclusiva. O manual e os modelos de planilha eletrônica ficarão disponíveis para acesso no endereço eletrônico oficial a ser divulgado pelo Tribunal de Justiça.

A responsabilidade pela avaliação e atualização do manual e das planilhas caberá à Secretaria de Administração do tribunal, que deverá promover os ajustes necessários para acompanhar mudanças na legislação ou recomendações dos órgãos de controle. Atualizações que não modifiquem capítulos do manual poderão ser feitas diretamente nos arquivos eletrônicos disponibilizados online.