TJ-BA estabelece novo prazo para correção de processos de medidas protetivas de urgência

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou um novo período para a realização de correções retroativas em movimentações processuais relacionadas às medidas protetivas de urgência, instrumento legal fundamental no combate à violência contra a mulher. O Decreto determina que os ajustes nos registros serão feitos entre os dias 24 de novembro e 19 de dezembro do corrente ano.

Segundo a fundamentação do ato, assinado pela Presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, a iniciativa visa assegurar a integridade, a consistência e a completude das informações registradas. A medida é justificada pela necessidade de garantir um monitoramento eficaz e uma representação adequada de todas as etapas de tramitação desses processos, que, por sua natureza, envolvem matéria de extrema sensibilidade e impacto direto na segurança das vítimas. A precisão dos registros é apontada como condição essencial para a efetividade da própria prestação jurisdicional.

O decreto institui um Grupo Operacional de Trabalho composto por quatro servidores lotados na Diretoria do Primeiro Grau: Ângelo Edmundo Paraíso Martins Júnior, Raquel Hilarião Ferreira, Sarah da Trindade Reis e Tâmara Trindade Silva. A supervisão das atividades ficará a cargo do Juiz de Direito Leonardo Carvalho Tenório de Albuquerque, Titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Simões Filho, que atua como Coordenador-Geral da 2ª Edição do Projeto "TJBA por Elas: Agilização Processual em Casos de Violência Contra a Mulher".