MPF instaura inquérito civil contra municípios baianos por falhas em portais da transparência

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil para apurar e sanar uma série de inconsistências identificadas nos portais da transparência de alguns municípios do estado da Bahia. A medida foi formalizada pela Portaria n.º 46, emitida em 10 de novembro de 2025 pelo Procurador da República Robert Rigobert Lucht, que converteu um procedimento preparatório em investigação formal.

A ação do MPF tem como base as atribuições constitucionais e legais da instituição, que incluem a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, com ênfase na promoção da transparência e no combate à corrupção. A decisão foi tomada após a análise de "Espelhos de Avaliação" que integraram os autos de um Procedimento Preparatório. Esses documentos técnicos apontaram a inobservância de requisitos essenciais que deveriam constar obrigatoriamente nos sites oficiais de transparência das prefeituras.

Os municípios investigados são Angical, Baianópolis, Barreiras, Brejolândia, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia e Wanderley. De acordo com o MPF, o procedimento preparatório já havia se esgotado sem que as inconsistências fossem resolvidas, tornando necessária a instauração de uma investigação mais aprofundada para garantir o cumprimento da lei.

Como primeiras providências, o Procurador determinou a autuação, registro e publicação da Portaria. Além disso, ordenou a elaboração de minutas de recomendação que serão oficialmente expedidas a cada um dos municípios listados. Essas recomendações terão como fundamento as falhas específicas detalhadas nos relatórios de avaliação, com o objetivo claro de orientar e exigir o saneamento das deficiências encontradas.

Para organizar o andamento do inquérito, a secretaria do MPF deverá formar um anexo individual para cada município, onde serão juntadas as respectivas recomendações e, posteriormente, as respostas enviadas pelas prefeituras. A investigação ficará vinculada à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, assegurando o acompanhamento e a fiscalização adequados do caso.