TRT-BA institui grupo de trabalho para regulamentar auxílio de telefonia para oficiais de justiça

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) publicou uma medida, na quarta-feira (5) que institui um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de elaborar a minuta de uma norma específica sobre o pagamento de uma indenização a seus oficiais de justiça pelo uso de aparelhos celulares e planos de dados móveis em serviço.

A criação do colegiado atende a pleitos formais apresentados pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Bahia (Assojaf-Ba) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe-Ba). As entidades reivindicavam o custeio do uso de telefonia móvel pelos oficiais, cuja necessidade foi consolidada pela Portaria Conjunta de 2020, que regulamentou o uso do aplicativo WhatsApp para a realização de notificações.

A presidência do TRT-BA fundamentou a decisão no estudo técnico realizado pela Diretoria-Geral, que apontou a concessão de uma parcela indenizatória como a medida mais econômica e eficiente para cobrir as despesas dos servidores que utilizam seus aparelhos particulares para fins laborais. A iniciativa também está alinhada com o Plano Estratégico Institucional do tribunal, que prevê o fortalecimento da governança como um de seus objetivos.

O Grupo de Trabalho será composto por três membros: um representante da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (SETIC), um da Diretoria-Geral e um da Presidência, que atuará como coordenador. A Diretoria-Geral foi designada como Unidade de Apoio Executivo, responsável pela gestão administrativa, organização das reuniões e publicação das deliberações.

Entre as atribuições do GT estão a realização de um estudo aprofundado sobre os custos operacionais e a viabilidade financeira da indenização, a análise do impacto do uso de dados móveis nas atividades dos oficiais e a definição dos critérios para concessão do benefício, incluindo elegibilidade e parâmetros de cálculo. Todos os trabalhos deverão estar em consonância com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e o planejamento estratégico do próprio tribunal.

O colegiado terá um prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, para concluir seus trabalhos e entregar a minuta do normativo à Presidência do TRT5 para apreciação. As reuniões ocorrerão preferencialmente de forma telepresencial, a cada 30 dias, e as decisões serão tomadas por maioria de votos, com o voto de qualidade do coordenador em caso de empate. A atuação do grupo se encerra com a entrega da proposta final, marcando a fase de elaboração de uma política que visa reconhecer e compensar formalmente uma despesa operacional real incorrida por seus oficiais de justiça.