MPF requisita informações sobre megaoperação no Rio de Janeiro: "pode configurar grave violação de direitos humanos"

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações ao estado do Rio de Janeiro e à União sobre a possível utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na megaoperação policial realizada no Complexo do Alemão e no Complexo da Penha em 28 de outubro de 2025. A operação, que resultou em um elevado número de mortes, é alvo de um procedimento de fiscalização do MPF que acompanha os repasses e a aplicação de verbas do fundo.

 

A solicitação foi emitida pelo procurador da República Eduardo Benones, que destacou a necessidade de esclarecer se a operação "Contenção" contou com financiamento, ainda que parcial, do FNSP antes de avançar nas medidas gerais de fiscalização. O pedido está vinculado a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635/RJ, a "ADPF das Favelas", que atribuiu ao MPF a tarefa de acompanhar a destinação de verbas federais para segurança pública no estado, especialmente as destinadas a políticas de redução da letalidade policial.

 

Conduzida pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) com apoio das polícias Civil e Militar, a operação "Contenção" mobilizou cerca de 2.500 agentes para cumprir mandados de prisão e busca e apreensão contra integrantes de uma facção criminosa. Segundo informações públicas citadas no despacho, a ação resultou oficialmente em 64 mortes, número que pode chegar a 132 segundo levantamentos de órgãos públicos, além de relatos de uso excessivo da força, mutilações e execuções sumárias.

 

O MPF requisitou à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJSP) informações detalhadas sobre os repasses do FNSP ao estado, incluindo valores, instrumentos jurídicos e planos de aplicação. A Senasp também deve informar se há registros de destinação de recursos federais para aquisição de equipamentos, veículos e câmeras corporais usadas pelas polícias fluminenses e se as normas sobre o uso e preservação das gravações foram observadas.

 

Ao Comitê Gestor do FNSP, o MPF pediu dados sobre o acompanhamento e a fiscalização da aplicação das verbas, mecanismos de controle interno e eventuais registros de irregularidades. O comitê deve esclarecer se a execução dos recursos observou as finalidades legais, "especialmente aquelas voltadas à redução da letalidade policial e ao uso proporcional da força".

 

À Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Sesp/RJ), o MPF solicitou que informe se a operação "Contenção" foi financiada total ou parcialmente com verbas do FNSP. A secretaria deve encaminhar relatórios de planejamento e execução, identificar os órgãos envolvidos, detalhar o uso de equipamentos adquiridos com recursos federais e apresentar as medidas adotadas para garantir a transparência e o armazenamento das imagens de câmeras corporais.

 

O despacho aponta que "parte das imagens capturadas pelas câmeras corporais utilizadas pelos policiais teria sido perdida, em razão de suposto descarregamento das baterias durante a operação". Para o MPF, "a ausência desses registros reforça a necessidade de apuração, pois compromete a transparência e o controle da atuação policial".

 

O procurador Benones ressaltou que, caso confirmadas as informações sobre violações, o episódio "poderá configurar grave violação de direitos humanos, inclusive com risco de responsabilização internacional do Estado brasileiro". Ele lembrou que a decisão do STF na ADPF 635/RJ determinou a implementação de medidas estruturais, como a instalação de câmeras em fardas e viaturas e o controle rigoroso da aplicação de recursos federais.

 

O FNSP, regulado pelas leis nº 13.675/2018 e nº 13.756/2018, tem como objetivo financiar projetos de prevenção da violência, inteligência policial e redução da criminalidade e da letalidade. A utilização desses recursos segue regras específicas, que proíbem despesas com pessoal ou atividades administrativas e exigem planos de aplicação alinhados à Política Nacional de Segurança Pública.