Corregedoria do TJ-BA encaminha caso de Golpe do Falso Advogado ao MP-BA e OAB

A Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o encaminhamento de um expediente ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA), para a adoção das providências cabíveis. O caso envolve a suposta falsificação ideológica e o uso não autorizado de dados de um advogado para a prática de golpes contra clientes.

O expediente foi aberto a partir de um pedido de providências do advogado Guilherme Augusto Teixeira Neto, que relatou ter sido vítima do chamado "golpe do falso advogado". De acordo com o relato, após protocolar ações na Comarca de Itaberaba, clientes começaram a ser contactados por um indivíduo via aplicativo WhatsApp. A pessoa utilizava a fotografia e a identidade profissional do advogado para informar falsamente sobre valores a receber da Prefeitura de Itaberaba em processos recentes.

Em parecer técnico, a Juíza Assessora Especial da Corregedoria, Angela Bacellar Batista, ponderou que não há indícios de envolvimento de servidores ou estagiários do TJ-BA nos fatos. O entendimento foi no sentido de que a Corregedoria não detém competência para apurar a conduta de terceiros estranhos ao quadro funcional do Poder Judiciário, especialmente quando os eventos sugerem a prática de crimes cibernéticos, fraudes eletrônicas e uso indevido de dados pessoais.

A decisão da Corregedora, Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, acolheu este entendimento. A autoridade judicial considerou que as medidas adequadas para a investigação dos possíveis crimes cometidos devem ser tomadas pelo MP-BA, que detém a atribuição de promover a ação penal, e pela OAB-BA, que pode adotar providências no âmbito de sua competência institucional para orientar e proteger a classe profissional.