TRF1 acata recurso da OAB-BA e derruba limitação à cobrança de honorários advocatícios

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou, na quarta-feira (16), sentença que impunha um teto para a cobrança de honorários advocatícios na comarca de Guanambi, Bahia. A decisão unânime da 5ª Turma atendeu a um recurso de apelação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) e de um grupo de advogados, encerrando uma disputa judicial que se estendia por 18 anos.

O julgamento, que teve como relator o desembargador federal Eduardo Martins, foi acompanhado pelo procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos. A OAB-BA sustentou em seus argumentos que o acatamento do recurso era necessário para restaurar "pilares fundamentais da segurança jurídica, como a autonomia da vontade e a liberdade contratual na relação privada entre cliente e advogado". A entidade também defendeu "o entendimento de que a Tabela de Honorários da OAB serve como referencial ético de remuneração mínima" e o "rechaço à intervenção do Poder Judiciário como órgão tabelador de preços para serviços advocatícios".

Em declaração, o procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, afirmou que a vitória transcende a categoria. "A decisão de hoje protege a liberdade profissional e a dignidade da nossa profissão. O Judiciário reconheceu que a relação entre cliente e advogado é baseada na confiança e que eventuais abusos devem ser apurados de forma individualizada, em processos específicos, protegendo toda a classe de uma generalização injusta e do tabelamento prévio de honorários", pontuou.

Edgard Freitas, gerente da Procuradoria da OAB-BA, destacou a atuação da seccional durante todo o processo. “A OAB-BA atuou desde a fase de instrução. Durante anos, buscamos diligenciar seu julgamento. Nunca nos conformamos com a sentença, que subvertia a lógica dos contratos e chancelava uma extrapolação das competências do MPF. A decisão de hoje restaura o império da Constituição quanto à liberdade contratual e à indispensabilidade da advocacia na jurisdição de Guanambi”, disse.

A presidenta da OAB Guanambi, Maria Luiza Laureano, classificou o dia como uma conquista para os advogados da subseção, que foram expostos de forma "absolutamente irresponsável" pela ação inicial. "Quero agradecer o empenho pessoal da presidenta Daniela Borges e do procurador Rafael Mattos, que esteve em Brasília, diligenciando para que a vitória fosse alcançada", afirmou.