TJ-BA extingue serviço de distribuição e protocolo judicial de Valença

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou, por meio de um Ato Normativo Conjunto, a extinção do Serviço de Distribuição e Protocolo Judicial da Comarca de Valença. A medida, assinada conjuntamente pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, foi publicada nesta quinta-feira (4) e entra em vigor imediatamente.

O documento fundamenta a decisão afirmando a necessidade no avanço do processo de digitalização do Judiciário baiano, considera a implantação total do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º Grau em todas as unidades da Justiça Comum do estado. O ato destaca que o projeto "100% Digital" resultou na completa extinção dos processos físicos e na instalação de chamadas "salas passivas" para a guarda definitiva dos arquivos em papel remanescentes.

O normativo também cita a significativa redução na demanda de serviços da unidade, justificando a necessidade de racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços prestados. A Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a comunicação oficial por meio eletrônico no Poder Judiciário, foi outro fundamento legal para a desinstalação do setor. O ato ainda faz referência a um processo administrativo que tramita na Corregedoria-Geral da Justiça, onde a medida foi previamente discutida.

Com a extinção do serviço, as funções residuais do setor, incluindo a própria distribuição de feitos quando necessária, serão absorvidas pela Administração do Fórum da comarca. Caberá ao Juiz Diretor do Fórum e ao servidor designado como Administrador adotar todas as providências necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade das atividades que eram anteriormente executadas pelo protocolo.

Quanto aos servidores que estavam lotados no setor extinto, o ato normativo estabelece que eles ficarão imediatamente à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça para uma posterior relotação em outras unidades ou funções, dentro do processo de redistribuição de recursos humanos determinado pela modernização dos serviços judiciários.