O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) enviou um Projeto de Lei (PL) para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que prop&otilde;e um reajuste de R$ 700 para as vantagens pessoais de seus serventu&aacute;rios e servidores. A proposta foi recebida nesta quarta-feira (20) e agora segue para a aprecia&ccedil;&atilde;o das comiss&otilde;es tem&aacute;ticas antes de ser votada no plen&aacute;rio.

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A mat&eacute;ria detalha que o reajuste ter&aacute; um impacto financeiro gradual ao longo de tr&ecirc;s anos:

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	<li>2025: R$ 65.191.413,00 (R$ 65,1 milh&otilde;es)</li>
	<li>2026: R$ 98.606.724,22 (R$ 98,6 milh&otilde;es)</li>
	<li>2027: R$ 103.434.609,96 (R$ 103,4 milh&otilde;es)</li>
</ul>

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Segundo o TJ-BA, a estimativa financeira considerou as admiss&otilde;es previstas para 2025, a entrada de 50 novos servidores a partir do pr&oacute;ximo ano e a varia&ccedil;&atilde;o da infla&ccedil;&atilde;o projetada para o final de 2026.

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Na mensagem que acompanha a proposta, a presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende, afirmou que o reajuste &eacute; resultado de um amplo processo de negocia&ccedil;&atilde;o com os sindicatos que representam os servidores. Ela tamb&eacute;m destacou que a medida foi aprovada por unanimidade pelo <a href="https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/72480-tj-ba-aprova-reajuste-de-rdollar-700-para-vantagens-de-servidores-com-retroativo-desde-maio" target="_blank">Tribunal Pleno em sess&atilde;o realizada no dia 9 de julho de 2025</a>.

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&quot;A proposi&ccedil;&atilde;o resulta de amplo processo de negocia&ccedil;&atilde;o entre a Administra&ccedil;&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a e as entidades representativas dos servidores, visando &agrave; valoriza&ccedil;&atilde;o do funcionalismo e &agrave; pacifica&ccedil;&atilde;o das rela&ccedil;&otilde;es institucionais, com vistas &agrave; normaliza&ccedil;&atilde;o da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, em sess&atilde;o realizada no dia 09 de julho de 2025, ap&oacute;s manifesta&ccedil;&atilde;o favor&aacute;vel da Comiss&atilde;o Permanente de Reforma Judici&aacute;ria, Administrativa e Regimento Interno&quot;, escreveu a desembargadora.

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Se aprovado, o projeto ter&aacute; efeitos retroativos a partir de 1&ordm; de maio de 2025 e beneficiar&aacute; servidores cujas vantagens pessoais est&atilde;o previstas em quatro leis estaduais espec&iacute;ficas, <a href="https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/72382-comissao-do-tj-ba-discute-reajuste-de-beneficios-para-servidores-do-judiciario-baiano" target="_blank">conforme j&aacute; havia sido noticiado pelo Bahia Not&iacute;cias</a>.

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As leis beneficiadas pela medida tratam de diferentes vantagens para servidores do judici&aacute;rio baiano. A lei n.&ordm; 7.885/2001, por exemplo, estabelece os vencimentos dos serventu&aacute;rios da justi&ccedil;a, enquanto a 7.816/2001 criou uma vantagem pessoal no valor de R$ 210 reais, a qual agora poder&aacute; ser reajustada.&nbsp;

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) determinou o arquivamento sum&aacute;rio de uma reclama&ccedil;&atilde;o disciplinar movida contra a desembargadora Maria das Gra&ccedil;as Guerra de Santana Hamilton. O caso tinha como objeto a conduta da magistrada, que &agrave; &eacute;poca ocupava o cargo de Titular da 10&ordf; Vara de Fam&iacute;lia de Salvador, durante uma audi&ecirc;ncia.&nbsp;

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Na reclama&ccedil;&atilde;o, a denunciante alegou ter sido impedida de se manifestar durante a audi&ecirc;ncia, enquanto a palavra foi concedida &agrave; parte contr&aacute;ria. A reclamante sustentou que a Defensora P&uacute;blica presente informou que um m&eacute;dico aguardava para depor, ao que a Ju&iacute;za teria respondido que n&atilde;o queria ouvi-lo, mas, em contrapartida, questionou a parte requerida sobre a exist&ecirc;ncia de testemunhas. 

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A reclamante pontuou ainda que, ap&oacute;s o t&eacute;rmino da sess&atilde;o, observou o advogado e o pai do requerido permanecerem na sala com a magistrada, saindo posteriormente e, em sua percep&ccedil;&atilde;o, demonstrando risos. Com base nestes fatos, pleiteou a proced&ecirc;ncia da reclama&ccedil;&atilde;o para apura&ccedil;&atilde;o da conduta.

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Ao analisar o caso, a Presidente do TJ-BA, desembargadora&nbsp;Cynthia Maria Pina Resende, fundamentou sua decis&atilde;o no entendimento consolidado de que &eacute; inadmiss&iacute;vel a instaura&ccedil;&atilde;o de procedimento disciplinar contra magistrados na aus&ecirc;ncia de ind&iacute;cios ou fatos concretos que demonstrem o descumprimento de deveres funcionais ou a desobedi&ecirc;ncia &agrave;s normas &eacute;ticas da magistratura. A decis&atilde;o destacou que a insatisfa&ccedil;&atilde;o da reclamante diz respeito, em ess&ecirc;ncia, &agrave; condu&ccedil;&atilde;o da audi&ecirc;ncia de instru&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o a uma conduta funcionalmente inadequada.

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Segundo o documento, ao examinar&nbsp;a ata de audi&ecirc;ncia foi constatao que foi devidamente assinada pelos presentes da qual se infere que a reclamante estava acompanhada de Defensora P&uacute;blica e que a magistrada oportunizou a fala aos representantes de ambas as partes, bem como ao membro do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Concluindo&nbsp;que a condu&ccedil;&atilde;o do ato seguiu a regularidade processual, n&atilde;o havendo nos autos qualquer registro de impropriedade, excesso de linguagem, ou tratamento grosseiro, desrespeitoso ou depreciativo por parte da ju&iacute;za.

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A decis&atilde;o enfatizou que atos de natureza estritamente jurisdicional, como a dire&ccedil;&atilde;o de uma audi&ecirc;ncia, est&atilde;o protegidos pelo manto constitucional do livre convencimento do magistrado. Dessa forma, eventuais discord&acirc;ncias sobre a interpreta&ccedil;&atilde;o da lei ou a condu&ccedil;&atilde;o do rito processual devem ser questionadas exclusivamente por meio dos recursos processuais cab&iacute;veis, e n&atilde;o atrav&eacute;s de vias correicionais, salvo em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais que envolvam comprovada m&aacute;-f&eacute; ou conduta manifestamente teratol&oacute;gica, circunst&acirc;ncias estas n&atilde;o identificadas no caso em tela.

A Comiss&atilde;o de Reforma Judici&aacute;ria, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) aprovou, em sess&atilde;o ordin&aacute;ria realizada no dia 6 de agosto, uma s&eacute;rie de reformas nos regimentos do Tribunal, desde o julgamento de recursos nos Juizados Especiais at&eacute; a din&acirc;mica do &Oacute;rg&atilde;o Especial da corte. 

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Presidida pela desembargadora Ivone Bessa Ramos, a reuni&atilde;o contou com a presen&ccedil;a dos tamb&eacute;m desembargadores M&aacute;rio Augusto Albiani Alves J&uacute;nior e Pedro Augusto Costa Guerra, que deliberaram por unanimidade sobre quatro mat&eacute;rias de grande relev&acirc;ncia administrativa e processual.

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A primeira delibera&ccedil;&atilde;o da sess&atilde;o diz respeito a uma mudan&ccedil;a paradigm&aacute;tica no funcionamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais C&iacute;veis, Criminais e da Fazenda P&uacute;blica. O colegiado aprovou a proposta que estabelece as sess&otilde;es de julgamento, como regra, em ambiente eletr&ocirc;nico. 

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O relator do processo, desembargador M&aacute;rio Augusto Albiani Alves J&uacute;nior, destacou que a altera&ccedil;&atilde;o, proposta pelo coordenador dos Juizados, desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud, tornar&aacute; o processo mais &aacute;gil e acess&iacute;vel, permitindo que as partes participem de forma remota quando necess&aacute;rio. A medida, contudo, prev&ecirc; exce&ccedil;&otilde;es para casos espec&iacute;ficos que demandem sess&otilde;es presenciais, conforme disposto em legisla&ccedil;&atilde;o ou normativas pertinentes.

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Em outrou momento, foi aprovada por unanimidade a minuta de resolu&ccedil;&atilde;o que institui diretrizes e procedimentos para a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncias concentradas destinadas &agrave; reavalia&ccedil;&atilde;o de medidas de interna&ccedil;&atilde;o e semiliberdade de adolescentes. A relatora, desembargadora Ivone Bessa Ramos, explicou que a proposta, origin&aacute;ria do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcer&aacute;rio (GMF) do TJ-BA, tem o objetivo de adequar as pr&aacute;ticas do tribunal &agrave;s diretrizes do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ). Segundo o documento, a medida busca conferir celeridade e efic&aacute;cia ao reexame peri&oacute;dico dessas medidas, assegurando o cumprimento de preceitos legais e constitucionais.

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Al&eacute;m dessas mudan&ccedil;as, os desembargadores acataram uma sugest&atilde;o de reda&ccedil;&atilde;o da desembargadora Inez Maria Brito Santos Miranda para incluir um dispositivo que garanta a um desembargador que ingresse no &Oacute;rg&atilde;o Especial, em car&aacute;ter efetivo, o direito &agrave; compensa&ccedil;&atilde;o do acervo de processos recebido, equiparando-o aos demais membros titulares.

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Por fim, a comiss&atilde;o aprovou uma emenda regimental proposta pelo desembargador Edmilson Jatahy Fonseca J&uacute;nior, relatada pelo desembargador Pedro Augusto Costa Guerra. A mudan&ccedil;a visa preencher uma lacuna no regimento ao disciplinar formalmente a comunica&ccedil;&atilde;o de aus&ecirc;ncia justificada dos integrantes do &Oacute;rg&atilde;o Especial e estabelecer os crit&eacute;rios para a convoca&ccedil;&atilde;o de desembargadores suplentes. O relator enfatizou que a nova norma conferir&aacute; maior previsibilidade &agrave; Presid&ecirc;ncia do tribunal, permitindo uma organiza&ccedil;&atilde;o mais adequada dos trabalhos e assegurando a composi&ccedil;&atilde;o do qu&oacute;rum necess&aacute;rio para a regularidade das sess&otilde;es deliberativas do &oacute;rg&atilde;o m&aacute;ximo da corte.

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Desembargadores fazem minuto de silêncio em homenagem ao desembargador João Augusto Pinto

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