MP-BA recomenda suspensão de processos seletivos em Canavieiras por suspeita de irregularidades
Por Aline Gama
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canavieiras, emitiu uma recomendação determinando a suspensão imediata dos Processos Seletivos Simplificados regidos pelos Editais nº 001/2025, 002/2025 e 003/2025, promovidos pela Prefeitura Municipal de Canavieiras.
O documento, assinado pela Promotora de Justiça Alice Koerich Inácio, aponta uma série de irregularidades que comprometem a validade, legalidade e moralidade dos certames, em violação aos princípios constitucionais da administração pública.
De acordo com o MP-BA, as apurações realizadas no âmbito do Procedimento Administrativo revelaram indícios de vícios insanáveis nos processos seletivos, incluindo a falta de fiscalização pela comissão responsável, que teria sido criada apenas "pro forma", sem efetiva atuação. Além disso, a empresa contratada para conduzir as seleções teria sido escolhida por dispensa de licitação, sem o cumprimento dos requisitos legais.
A Promotoria também destacou que a realização de múltiplos processos seletivos com um grande número de vagas desvirtua o caráter excepcional e temporário previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, transformando-os em substitutos irregulares de concursos públicos. Outro ponto crítico foi a suposta desclassificação de candidatos com base em documentos não exigidos inicialmente, como RG, CPF, comprovante de endereço e certificados profissionais.
O MP-BA recomendou ao prefeito Paulo Cezar Ramos Carvalho (AVANTE) e ao presidente da Comissão Especial do Processo Seletivo que suspenda imediatamente todos os efeitos jurídicos dos processos seletivos, se abstenha de realizar convocações, contratações ou quaisquer atos de provimento de cargos decorrentes dos certames, promova uma nova análise documental pelos servidores municipais, com a divulgação de um barema detalhado e o envio da documentação ao Ministério Público em cinco dias e, por fim, não desclassifique candidatos por falta de documentos não exigidos inicialmente.