MP-BA instaura procedimento para acompanhar implementação do programa "Salvador Oportuniza"

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, instaurou o Procedimento Administrativo, com o objetivo de acompanhar a implementação e execução do programa "Salvador Oportuniza", instituído pela Lei Municipal nº 9.270/2017. A medida foi formalizada por uma portaria e assinada pela Promotora de Justiça Andréa Ariadna Santos Correia.

O programa "Salvador Oportuniza" tem como finalidade facilitar o acesso ao mercado de trabalho para ex-detentos sendo executado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Esportes e Lazer, por intermédio do Serviço Municipal de Intermediação de Mão-de-obra (Simm). A legislação prevê a criação de cotas de vagas, atendimento psicológico e oferta de cursos de capacitação profissional para essa população. A iniciativa está alinhada ao art. 27 da Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), que trata da reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional.

A decisão do Ministério Público considerou uma reunião ocorrida na sexta-feira (8), com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Semdec), na qual foram discutidos aspectos relacionados à aplicação e ao acompanhamento do programa. Como parte do procedimento, foi determinada a juntada da ata dessa reunião aos autos.

Além disso, a Secretaria Municipal de Trabalho, Esportes e Lazer foi oficiada para que, no prazo de 20 dias, apresente informações detalhadas sobre as ações implementadas pelo Simm, incluindo dados estatísticos sobre o número de beneficiários atendidos, a operacionalização das cotas de vagas, a disponibilização de atendimento psicológico, a oferta de cursos de capacitação, as parcerias firmadas e eventuais dificuldades enfrentadas na execução do programa.

A 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal foi designada para acompanhar o caso, devendo realizar inspeções e reuniões periódicas com a gestão municipal para avaliar a efetividade das medidas. A Portaria também determinou que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceosp) e o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Cidadania (GAEP) sejam cientificados do procedimento.