MP-BA ajuíza ação contra empresas por danos ambientais Camaçari

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra as empresas Empreendimento Vog São Francisco SPE e Gráfico Empreendimentos em razão de supressão indevida de vegetação durante a implantação do empreendimento ‘Duo Residencial Alto da Colina’, localizado na Rua Marlim Azul, no bairro Parque Nascente do Rio Capivara, no Município de Camaçari.

De acordo com o promotor de Justiça Luciano Pitta, autor da ação, as empresas teriam promovido supressão ilegal de vegetação, descumprido condicionantes previstas na Licença Ambiental Simplificada e realizado desmatamento indevido em área de restinga, ecossistema protegido pertencente ao bioma Mata Atlântica.

A investigação teve início após denúncias de moradores da região, que relataram deslizamentos de encostas associados às obras. Um parecer técnico do Centro de Apoio Técnico do MP-BA (Ceat) constatou diversas irregularidades ambientais, incluindo a supressão de vegetação em áreas que deveriam ser preservadas, contrariando as autorizações ambientais obtidas.

Na ação, o MP-BA requer que a Justiça determine que as empresas elaborem e executem um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), com base em perícia técnica e aprovação judicial; sejam condenados ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, com destinação ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD); além de não realizar novas intervenções na área, sem prévia autorização judicial e cumprimento integral das condicionantes ambientais. 

O promotor de Justiça Luciano Pitta ressaltou que a recusa das empresas em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP-BA, que previa medidas de reparação ambiental, levou ao ajuizamento da ação. “O Ministério Público ressalta que, mesmo com licenciamento ambiental, as empresas respondem objetivamente pelos danos causados, conforme preceitos constitucionais e da legislação ambiental brasileira”, destacou o promotor de Justiça.