O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) determinou o arquivamento sum&aacute;rio de uma reclama&ccedil;&atilde;o disciplinar movida contra a desembargadora Maria das Gra&ccedil;as Guerra de Santana Hamilton. O caso tinha como objeto a conduta da magistrada, que &agrave; &eacute;poca ocupava o cargo de Titular da 10&ordf; Vara de Fam&iacute;lia de Salvador, durante uma audi&ecirc;ncia.&nbsp;

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Na reclama&ccedil;&atilde;o, a denunciante alegou ter sido impedida de se manifestar durante a audi&ecirc;ncia, enquanto a palavra foi concedida &agrave; parte contr&aacute;ria. A reclamante sustentou que a Defensora P&uacute;blica presente informou que um m&eacute;dico aguardava para depor, ao que a Ju&iacute;za teria respondido que n&atilde;o queria ouvi-lo, mas, em contrapartida, questionou a parte requerida sobre a exist&ecirc;ncia de testemunhas. 

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A reclamante pontuou ainda que, ap&oacute;s o t&eacute;rmino da sess&atilde;o, observou o advogado e o pai do requerido permanecerem na sala com a magistrada, saindo posteriormente e, em sua percep&ccedil;&atilde;o, demonstrando risos. Com base nestes fatos, pleiteou a proced&ecirc;ncia da reclama&ccedil;&atilde;o para apura&ccedil;&atilde;o da conduta.

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Ao analisar o caso, a Presidente do TJ-BA, desembargadora&nbsp;Cynthia Maria Pina Resende, fundamentou sua decis&atilde;o no entendimento consolidado de que &eacute; inadmiss&iacute;vel a instaura&ccedil;&atilde;o de procedimento disciplinar contra magistrados na aus&ecirc;ncia de ind&iacute;cios ou fatos concretos que demonstrem o descumprimento de deveres funcionais ou a desobedi&ecirc;ncia &agrave;s normas &eacute;ticas da magistratura. A decis&atilde;o destacou que a insatisfa&ccedil;&atilde;o da reclamante diz respeito, em ess&ecirc;ncia, &agrave; condu&ccedil;&atilde;o da audi&ecirc;ncia de instru&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o a uma conduta funcionalmente inadequada.

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Segundo o documento, ao examinar&nbsp;a ata de audi&ecirc;ncia foi constatao que foi devidamente assinada pelos presentes da qual se infere que a reclamante estava acompanhada de Defensora P&uacute;blica e que a magistrada oportunizou a fala aos representantes de ambas as partes, bem como ao membro do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Concluindo&nbsp;que a condu&ccedil;&atilde;o do ato seguiu a regularidade processual, n&atilde;o havendo nos autos qualquer registro de impropriedade, excesso de linguagem, ou tratamento grosseiro, desrespeitoso ou depreciativo por parte da ju&iacute;za.

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A decis&atilde;o enfatizou que atos de natureza estritamente jurisdicional, como a dire&ccedil;&atilde;o de uma audi&ecirc;ncia, est&atilde;o protegidos pelo manto constitucional do livre convencimento do magistrado. Dessa forma, eventuais discord&acirc;ncias sobre a interpreta&ccedil;&atilde;o da lei ou a condu&ccedil;&atilde;o do rito processual devem ser questionadas exclusivamente por meio dos recursos processuais cab&iacute;veis, e n&atilde;o atrav&eacute;s de vias correicionais, salvo em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais que envolvam comprovada m&aacute;-f&eacute; ou conduta manifestamente teratol&oacute;gica, circunst&acirc;ncias estas n&atilde;o identificadas no caso em tela.

Um complexo conflito fundi&aacute;rio envolvendo propriedades rurais em Formosa do Rio Preto, na Bahia, continua a gerar disputas judiciais e administrativas, mantendo bloqueadas as matr&iacute;culas de im&oacute;veis que somam milhares de hectares. O caso, que se arrasta h&aacute; mais de uma d&eacute;cada, envolve alega&ccedil;&otilde;es de irregularidades na abertura de registros imobili&aacute;rios, sobreposi&ccedil;&atilde;o de &aacute;reas e poss&iacute;vel grilagem de terras devolutas do Estado.

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Um processo administrativo, analisado pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA), teve origem em um pedido de provid&ecirc;ncias formulado em 2010 pelos propriet&aacute;rios. Segundo o documento, eles solicitaram o cancelamento de registros imobili&aacute;rios das matr&iacute;culas do im&oacute;vel do Cart&oacute;rio de Registro de Im&oacute;veis (CRI) de Formosa do Rio Preto, alegando que essas terras teriam sido abertas irregularmente a partir de matr&iacute;culas anteriores. 

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Segundo os requerentes, essas matr&iacute;culas origin&aacute;rias estariam baseadas em documentos falhos, transformando &quot;terrenos de posse em propriedade&quot; sem a devida titula&ccedil;&atilde;o, possivelmente envolvendo terras devolutas do Estado da Bahia.

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A Corregedoria, em decis&atilde;o proferida pela Desembargadora L&iacute;cia de Castro Laranjeira Carvalho, determinou o bloqueio das matr&iacute;culas em 2011 para evitar novos registros enquanto as irregularidades n&atilde;o fossem sanadas. Desde ent&atilde;o, os propriet&aacute;rios afetados v&ecirc;m tentando reverter a medida, argumentando que a a&ccedil;&atilde;o judicial que discutia a nulidade das matr&iacute;culas, que foi extinta em 2024 ap&oacute;s um acordo entre as partes, homologado como desist&ecirc;ncia. Mas, segundo a Corregedoria, a senten&ccedil;a judicial n&atilde;o anulou os registros nem invalidou o bloqueio administrativo, mantendo a medida como forma de preservar a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica do sistema registral.

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Al&eacute;m disso, foi identificado sobreposi&ccedil;&otilde;es entre as matr&iacute;culas contestadas que estavam&nbsp;registradas em nome outras pessoas, posteriormente transmitida a outros herdeiros. O atual delegat&aacute;rio do CRI de Formosa do Rio Preto apontou a incongru&ecirc;ncia em relat&oacute;rio t&eacute;cnico.

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Al&eacute;m disso, o Tribunal Pleno do TJ-BA, ao julgar recursos administrativos em 2023, manteve o bloqueio das matr&iacute;culas,&nbsp;destacando a gravidade das alega&ccedil;&otilde;es de fraude e a necessidade de aguardar a conclus&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es judiciais pendentes, como uma demanda discriminat&oacute;ria movida pelo Estado da Bahia para anular registros irregulares. A decis&atilde;o tamb&eacute;m ressaltou que, embora o bloqueio seja uma medida provis&oacute;ria, sua manuten&ccedil;&atilde;o se justifica pela aus&ecirc;ncia de solu&ccedil;&atilde;o definitiva para as irregularidades apontadas.

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O juiz Assessor da Corregedoria, Moacir Reis Fernandes Filho, opinou pela continuidade do bloqueio, enfatizando que a desist&ecirc;ncia da a&ccedil;&atilde;o judicial n&atilde;o resolveu as quest&otilde;es de fundo, como a poss&iacute;vel origem ileg&iacute;tima das matr&iacute;culas. A Corregedora Pilar C&eacute;lia Tobio de Claro acatou o entendimento, negando o pedido de desbloqueio e determinando a averba&ccedil;&atilde;o de sobreposi&ccedil;&atilde;o na matr&iacute;cula para garantir transpar&ecirc;ncia aos futuros interessados.

O Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJ-BA) formalizou a cria&ccedil;&atilde;o e a composi&ccedil;&atilde;o de dois grupos estrat&eacute;gicos para a gest&atilde;o e implanta&ccedil;&atilde;o de sistemas digitais do judici&aacute;rio da Bahia, em decis&atilde;o publicada nesta ter&ccedil;a-feira (20). A medida, de acordo com o documento, consolida a estrutura necess&aacute;ria para garantir a operacionalidade do sistema, essencial para a celeridade processual e a transpar&ecirc;ncia na Justi&ccedil;a.

<meta charset="utf-8" />

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Atrav&eacute;s de um decreto foi designado os membros do Comit&ecirc; Gestor Interno do <a href="https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/72037-tj-ba-adere-ao-novo-sistema-de-processo-judicial-eletronico-eproc-em-evento-no-tj-mg">Sistema de Processo Eletr&ocirc;nico (Eproc)</a>, respons&aacute;vel por supervisionar a tramita&ccedil;&atilde;o digital de processos judiciais no TJ-BA. A a&ccedil;&atilde;o ser&aacute; presidida pelo desembargador Paulo C&eacute;sar Bandeira de Melo Jorge com um grupo que re&uacute;ne magistrados de diferentes inst&acirc;ncias, incluindo representantes da Corregedoria-Geral e da Comiss&atilde;o Especial de Inform&aacute;tica, al&eacute;m de secret&aacute;rios de &aacute;reas como Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o e Planejamento.&nbsp;

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Al&eacute;m disso, foi institu&iacute;da tamb&eacute;m a Comiss&atilde;o de Implanta&ccedil;&atilde;o do Sistema Eletr&ocirc;nico de Informa&ccedil;&otilde;es (SEI), ferramenta desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o (TRF4) e cedida ao TJ-BA por meio de acordo de coopera&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica. O SEI, j&aacute; adotado por diversos &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos, visa substituir sistemas antigos, como o SIGA, promovendo a gest&atilde;o eletr&ocirc;nica de documentos e processos administrativos.&nbsp;

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A comiss&atilde;o, liderada pelo mesmo desembargador que comanda o <a href="https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/70926-pje-sera-substituido-pelo-sistema-eproc-decide-pleno-do-tj-ba">Comit&ecirc; do Eproc</a>, ter&aacute; a miss&atilde;o de planejar a migra&ccedil;&atilde;o de dados, definir padr&otilde;es de cadastro e capacitar servidores para o uso do novo sistema. O prazo estipulado para conclus&atilde;o dos trabalhos &eacute; at&eacute; 20 de agosto de 2025, com reuni&otilde;es semanais para acompanhamento das a&ccedil;&otilde;es.

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A implanta&ccedil;&atilde;o do SEI representa um avan&ccedil;o na integra&ccedil;&atilde;o entre processos judiciais e administrativos, reduzindo a depend&ecirc;ncia de papel e agilizando fluxos de trabalho. Entre as atribui&ccedil;&otilde;es da comiss&atilde;o est&atilde;o a regulamenta&ccedil;&atilde;o de acessos para usu&aacute;rios externos, a adequa&ccedil;&atilde;o do sistema &agrave;s normas do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) e a promo&ccedil;&atilde;o de treinamentos para magistrados e servidores.

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