O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou decis&otilde;es do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de um modelo de vincula&ccedil;&atilde;o que chamou de &quot;ultrapassado&quot;. Al&eacute;m disso, afirmou que a reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB) mexeu com a &quot;vaca sagrada&quot; da CLT. Essa declara&ccedil;&atilde;o foi feita pelo ministro na ter&ccedil;a-feira (27), no semin&aacute;rio do Lide, grupo empresarial do ex-governador Jo&atilde;o Doria, em Bras&iacute;lia.&nbsp;

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Segundo Gilmar, a flexibiliza&ccedil;&atilde;o dos modelos de contrato faz parte de um processo hist&oacute;rico, que n&atilde;o pode ser detido pela Justi&ccedil;a, bem como afirmou que &nbsp;a manuten&ccedil;&atilde;o dos modelos tradicionais de contratos interferem em avan&ccedil;os econ&ocirc;micos e geram preju&iacute;zos &agrave; renda dos brasileiros.

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&quot;A Justi&ccedil;a do Trabalho estava tentando de maneira infrut&iacute;fera impedir o avan&ccedil;o do sistema devidamente promovido por altera&ccedil;&otilde;es legislativas. Um dogmatismo que tentava preservar um modelo que j&aacute; n&atilde;o existia&quot;, disse o ministro.

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De acordo com ele, os modelos de trabalho n&atilde;o s&atilde;o a quest&atilde;o principal e sim ter ou n&atilde;o um trabalho:&quot;N&atilde;o se trata de escolha de modelo de trabalho formal e informal, mas sim de um modelo com trabalho e outro sem trabalho.&quot; Para o ministro, o Supremo deve guardar uma Constitui&ccedil;&atilde;o que est&aacute; em movimento ap&oacute;s a reforma trabalhista de 2017, que, segundo Gilmar, alterou o &quot;dogma&quot; da CLT.

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&quot;A CLT se tornou uma vaca sagrada que n&atilde;o podia mexer. Liberamos a Petrobras para contratos de risco, mas a CLT continuava imex&iacute;vel. A realidade nos imp&otilde;e a percep&ccedil;&atilde;o de que &eacute; preciso discutir e fazer as devidas pondera&ccedil;&otilde;es&quot;, disse no evento.

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As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Folha de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu uma reclama&ccedil;&atilde;o do Estado da Bahia contra um ac&oacute;rd&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia (TJ-BA) que teria desrespeitado um precedente da Corte sobre a incorpora&ccedil;&atilde;o de um &iacute;ndice de 11,98% aos vencimentos de servidores p&uacute;blicos. O caso envolve a corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria decorrente da convers&atilde;o do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV) durante a implanta&ccedil;&atilde;o do Plano Real, em 1994.

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O caso teve in&iacute;cio ap&oacute;s servidores p&uacute;blicos do estado ingressarem na Justi&ccedil;a reivindicando a incorpora&ccedil;&atilde;o do percentual de 11,98% em seus vencimentos, argumentando que houve perdas na convers&atilde;o da moeda. O TJ-BA manteve o direito &agrave; corre&ccedil;&atilde;o, mas n&atilde;o estabeleceu um marco temporal para o pagamento, contrariando o entendimento do STF firmado no Tema 5 da Repercuss&atilde;o Geral, julgado no Recurso Extraordin&aacute;rio n&ordm; 561.836/RN.

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Na decis&atilde;o,&nbsp;o STF havia estabelecido que o direito &agrave; corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria n&atilde;o &eacute; perp&eacute;tuo e deve cessar quando ocorrer uma reestrutura&ccedil;&atilde;o remunerat&oacute;ria na carreira do servidor. Al&eacute;m disso, a Corte considerou inconstitucionais leis estaduais que disciplinassem a convers&atilde;o de forma divergente da legisla&ccedil;&atilde;o federal.

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O Estado da Bahia alegou, na reclama&ccedil;&atilde;o, que o TJ-BA ignorou esse entendimento ao manter a incorpora&ccedil;&atilde;o do &iacute;ndice sem a devida limita&ccedil;&atilde;o temporal. O ministro relator Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, ao analisar o caso, verificou que o tribunal baiano n&atilde;o aplicou corretamente a tese do STF, que prev&ecirc; o t&eacute;rmino do direito ao percentual quando houver uma reestrutura&ccedil;&atilde;o remunerat&oacute;ria.

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Na decis&atilde;o, o ministro considerou procedente a reclama&ccedil;&atilde;o e determinou que o TJ-BA adequasse seu julgado ao precedente do STF. Ficou definido que o direito &agrave; corre&ccedil;&atilde;o de 11,98% n&atilde;o pode ser estendido indefinidamente, devendo ser encerrado quando houver uma reforma remunerat&oacute;ria na carreira dos servidores. O pedido liminar, que pedia a suspens&atilde;o do processo no TJ-BA at&eacute; o julgamento final, foi considerado prejudicado.

O&nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordin&aacute;rio com Agravo&nbsp;interposto pelo Estado da Bahia. A decis&atilde;o da Corte confirmou&nbsp;a obriga&ccedil;&atilde;o de pagar honor&aacute;rios advocat&iacute;cios de sucumb&ecirc;ncia &agrave; Defensoria P&uacute;blica do estado.

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O conflito surgiu ap&oacute;s uma a&ccedil;&atilde;o judicial em que a Defensoria P&uacute;blica da Bahia, representando cidad&atilde;os em uma demanda contra o pr&oacute;prio estado, obteve vit&oacute;ria e teve direito a honor&aacute;rios sucumbenciais. O Estado da Bahia, no entanto, recorreu ao STF alegando que leis estaduais, a Lei Complementar n&ordm; 26/2006 e a Lei n&ordm; 11.045/2008, pro&iacute;bem expressamente que o ente p&uacute;blico seja condenado a pagar honor&aacute;rios &agrave; sua pr&oacute;pria Defensoria. A argumenta&ccedil;&atilde;o do estado se baseou na ideia de que, como a Defensoria faz parte da estrutura governamental, n&atilde;o haveria l&oacute;gica em transferir recursos de uma pasta para outra dentro do mesmo ente federativo.

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O Supremo, no entanto, rejeitou esse entendimento, afirmando que&nbsp;as Defensorias P&uacute;blicas t&ecirc;m direito a receber honor&aacute;rios mesmo quando atuam contra o pr&oacute;prio ente que as integra.&nbsp;&nbsp;A ministra Carmen L&uacute;cia, relatora do caso, destacou que a autonomia da Defensoria P&uacute;blica afasta a ideia de que ela estaria subordinada ao Poder Executivo.

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A decis&atilde;o tamb&eacute;m refor&ccedil;ou que os honor&aacute;rios sucumbenciais devem ser destinados exclusivamente ao fortalecimento institucional da Defensoria, garantindo melhor estrutura para o atendimento &agrave; popula&ccedil;&atilde;o carente. O STF ainda lembrou que normas estaduais contr&aacute;rias a esse entendimento est&atilde;o superadas pela jurisprud&ecirc;ncia constitucional, n&atilde;o podendo impedir o pagamento.

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Al&eacute;m disso, o Supremo apontou falhas processuais no recurso do Estado da Bahia, como a aus&ecirc;ncia de prequestionamento adequado da mat&eacute;ria constitucional nas inst&acirc;ncias anteriores, o que, por si s&oacute;, j&aacute; justificaria a inadmissibilidade do recurso. Como consequ&ecirc;ncia, o estado foi condenado ao pagamento dos honor&aacute;rios, com majora&ccedil;&atilde;o de 10%, e alertado sobre poss&iacute;veis penalidades em caso de novos recursos sem fundamenta&ccedil;&atilde;o v&aacute;lida.

Notícia

Gilmar Mendes é eleito para Academia de Letras

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