TJ-BA prorroga prazo para declaração de bens de magistrados e servidores

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) anunciou, nesta terça-feira (17), a prorrogação do prazo para o envio da Declaração de Bens e Rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual. Por meio de um decreto, a presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, estendeu o prazo até 30 de junho para que os declarantes regularizem sua situação. A medida busca garantir o cumprimento da obrigação legal que estabelece a prestação anual de contas patrimoniais por parte de juízes e funcionários da corte.

A declaração deve ser feita por meio de um formulário eletrônico disponível ou autorizar o acesso direto aos dados de suas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal, desde que essa permissão seja formalizada no mesmo sistema.

A exigência integra um conjunto de medidas de transparência e controle interno, com o objetivo de assegurar a fiscalização sobre o patrimônio de agentes públicos do Judiciário. O descumprimento pode acarretar penalidades administrativas, ainda que o decreto não detalhe especificamente as sanções.