TJ-BA implementa sistema ContratosGOV no Judiciário baiano

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta sexta-feira (23), um decreto que institui o Sistema ContratosGOV em todo o Poder Judiciário baiano. A medida, de acordo com o documento, visa aumentar a eficiência, a transparência e o controle dos processos de contratação para se adequar à nova Lei de Licitações e às normas de proteção de dados e acesso à informação.

Segundo o decreto, o novo sistema será obrigatório para todas as unidades gestoras do TJ-BA, tanto na capital quanto no interior, e terá como função principal gerenciar, fiscalizar e registrar todas as etapas dos contratos administrativos.

Entre suas funcionalidades, tem-se o registro automatizado de comunicação com fornecedores, o controle de prazos, a gestão de termos aditivos e o monitoramento de valores desembolsados. Além disso, o sistema permitirá a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme determina a legislação federal.

O decreto estabelece ainda que a classificação de contratos como sigilosos só será permitida quando essencial à segurança do Estado ou da sociedade, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação. O texto ainda prevê responsabilização administrativa, civil e penal para servidores que fizerem uso indevido do sistema, incluindo vazamento de dados ou comercialização de informações.