Nota técnica define critérios para festas juninas em municípios em emergência e regras do Selo de Transparência 2025
Por Redação
Municípios baianos que estão em estado de emergência — ou que venham a decretar — poderão realizar festejos juninos este ano, desde que cumpram uma série de critérios técnicos voltados à responsabilidade fiscal e transparência. As diretrizes foram estabelecidas em uma nota técnica conjunta, assinada nesta terça-feira (29) por representantes do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e dos Municípios (TCM-BA), com apoio da União dos Prefeitos da Bahia (UPB).
O documento prevê, entre outros pontos, que recursos repassados por governos estadual ou federal em razão da calamidade pública não podem ser usados para financiar os festejos. Os municípios em emergência deverão apresentar estudo técnico detalhado, com projeção de receitas e despesas, análise de viabilidade fiscal e impacto orçamentário-financeiro. Também devem evitar solicitar suplementações orçamentárias exclusivamente para a realização das festas.
Além disso, foi anunciada a abertura do Painel da Transparência dos Festejos Juninos 2025, que recebe dados de todos os municípios — realizem ou não eventos juninos — entre os dias 1º e 31 de maio. A divulgação pública das informações será feita a partir de 1º de junho. Os municípios que participarem receberão o Selo da Transparência, mesmo que não realizem festas.
“O Painel visa à prevenção ao dano ao erário e fortalece o controle social. Permite ao cidadão saber antecipadamente os gastos e onde cada atração vai se apresentar”, afirmou o procurador-geral de Justiça Pedro Maia. Já o presidente do TCE, Marcus Presidio, destacou o engajamento dos municípios: “Esperamos a adesão de 100% das prefeituras”.
O presidente da UPB, Wilson Cardoso, também reforçou a importância da medida: “Vamos colocar os 417 municípios no Painel. É um compromisso com a transparência”.
A reunião contou ainda com representantes do Ministério Público de Contas, promotores de Justiça, técnicos da Ucib e do Sebrae, além dos presidentes dos Tribunais de Contas e membros da gestão estadual. A iniciativa dá continuidade ao termo de cooperação firmado em 2022 para garantir mais rigor na contratação de atrações artísticas com recursos públicos.