MP-BA faz uma série de recomendações a prefeitura de Nazaré por uso indevido de bens públicos

 

O Ministério Público do Estado da Bahia, através da Promotora de Justiça Ana Carla Fonseca Lago, emitiu uma recomendação ao município de Nazaré, nesta quinta-feira (13), devido a irregularidades no uso de bens públicos e presença de comércios irregulares. A recomendação foi direcionada a diversos setores como a Guarda Municipal, Secretaria de Ordem e Moralidade Pública e a Prefeitura da cidade.

 

De acordo com o MP, a Secretaria de Ordem e Moralidade Pública deve intensificar a fiscalização nos bens públicos, enviando em 30 dias uma relação de todos os comércios do município, incluindo informações como nome do comércio, proprietário, licença de funcionamento e uso de equipamentos sonoros.

 

A secretaria também deve identificar comércios irregulares, especialmente aqueles que utilizam calçadas e logradouros públicos. Deve ainda informar ao Ministério Público sobre os comerciantes que não se adequarem e realizar campanhas de conscientização sobre o uso indevido de bens públicos.

 

O documento faz recomendações para que a Guarda Municipal fiscalize as ruas e locais públicos, apreendendo bens utilizados de forma inadequada e realizando prisões em flagrante em casos de resistência, inclusive em pontos de venda de entorpecentes. 

 

Além disso, o órgão recomendou à Prefeitura a edição de um decreto regulamentando o uso de bens públicos, o remanejamento de servidores para a fiscalização, disponibilização de um contato para denúncias de uso irregular.

 

O município tem o prazo de 30 dias para enviar um relatório dos bens públicos e cinco dias para se manifestar se acata ou não os termos da recomendação.  A ausência de manifestação será interpretada como não acatamento.