O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a san&ccedil;&atilde;o de suspens&atilde;o por cinco dias imposta pelo Conselho Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (CNMP) &agrave; procuradora de Justi&ccedil;a da Bahia, Heliete Rodrigues Viana. A decis&atilde;o, proferida pelo ministro relator Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, encerra uma disputa judicial na qual a promotora questionava a legalidade do processo disciplinar que a puniu, alegando v&iacute;cios formais, prescri&ccedil;&atilde;o e desproporcionalidade da pena.

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O caso teve in&iacute;cio por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no &acirc;mbito do CNMP, que apurou supostas irregularidades na atua&ccedil;&atilde;o da procuradora &agrave; frente da 4&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a da Cidadania de Salvador. Segundo o conselho, a promotora teria incorrido em reiterada in&eacute;rcia, baixa produtividade e omiss&atilde;o na condu&ccedil;&atilde;o de inqu&eacute;ritos civis essenciais para a defesa do patrim&ocirc;nio p&uacute;blico e da probidade administrativa. Entre as condutas apontadas, destacavam-se paralisa&ccedil;&otilde;es inexplic&aacute;veis em procedimentos que se arrastaram por anos, resultando at&eacute; mesmo na prescri&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es civis p&uacute;blicas de relev&acirc;ncia social.

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<img alt="" src="/fotos/justica_noticias/73349/mg/HELIETE MPBA.jpg" style="width: 100%; height: 100%;" /> 
Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o / MP-BA

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Em sua defesa, a procuradora&nbsp;sustentou que o julgamento no CNMP estaria eivado de nulidade, pois um dos conselheiros votantes, relator de reclama&ccedil;&atilde;o disciplinar que deu origem ao PAD, estaria impedido por j&aacute; ter formado convic&ccedil;&atilde;o anterior sobre o caso. Alegou ainda a ocorr&ecirc;ncia de prescri&ccedil;&atilde;o, uma vez que parte dos fatos remontava a 2011, e defendeu que a conduta, em tese, justificaria no m&aacute;ximo uma advert&ecirc;ncia, e n&atilde;o a suspens&atilde;o aplicada. A autora tamb&eacute;m requereu indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais, argumentando que a publicidade da condena&ccedil;&atilde;o maculou sua honra e imagem perante a sociedade e a institui&ccedil;&atilde;o.

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Ao analisar o m&eacute;rito da a&ccedil;&atilde;o origin&aacute;ria, o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a rejeitou todos os argumentos da impetrante. Em sua fundamenta&ccedil;&atilde;o, destacou que o CNMP atuou dentro de suas compet&ecirc;ncias constitucionais, com base em provas robustas colhidas durante correi&ccedil;&atilde;o geral. Quanto ao impedimento do conselheiro, o relator afirmou que a atua&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via em fase de admissibilidade do processo n&atilde;o configura v&iacute;cio, sendo pr&aacute;tica comum em tribunais superiores. Sobre a prescri&ccedil;&atilde;o, assentou que as faltas funcionais configuraram infra&ccedil;&atilde;o de car&aacute;ter permanente, com continuidade at&eacute; a instaura&ccedil;&atilde;o do PAD, afastando a decad&ecirc;ncia do direito de punir.

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Quanto &agrave; proporcionalidade da san&ccedil;&atilde;o, o ministro foi enf&aacute;tico ao afirmar que a suspens&atilde;o de cinco dias mostrou-se adequada &agrave; gravidade dos fatos. Citou trechos do ac&oacute;rd&atilde;o do CNMP que detalhavam a &quot;quase nula resolutividade&quot; da procuradora, com ajuizamento de apenas quatro a&ccedil;&otilde;es civis p&uacute;blicas em dois anos, al&eacute;m de paralisa&ccedil;&atilde;o de inqu&eacute;ritos por per&iacute;odos superiores a cinco anos, com consequente prescri&ccedil;&atilde;o de demandas. A alega&ccedil;&atilde;o de problemas de sa&uacute;de, como a S&iacute;ndrome de Burnout, tamb&eacute;m foi considerada, mas n&atilde;o afastou a responsabilidade disciplinar, uma vez que as omiss&otilde;es ocorreram em per&iacute;odos nos quais a autora estava em pleno exerc&iacute;cio das fun&ccedil;&otilde;es.

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O relator ressaltou a excepcionalidade do controle judicial sobre atos do CNMP, lembrando que a interven&ccedil;&atilde;o do STF s&oacute; se justifica em cen&aacute;rios de ilegalidade manifesta, teratologia ou viola&ccedil;&atilde;o do devido processo legal, hip&oacute;teses n&atilde;o configuradas no caso, segundo a decis&atilde;o. Com isso, julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios no valor de R$ 5 mil.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) publicou na sexta-feira (24) o Provimento CGJ n&ordm; 05/2025, que estabelece novas diretrizes para a execu&ccedil;&atilde;o de penas e medidas de seguran&ccedil;a no estado. A norma foi assinada pelo Desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor-Geral da Justi&ccedil;a.

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O documento revoga os Provimentos CGJ 01/2023 e 07/2023 e cita como motiva&ccedil;&atilde;o a necessidade de &quot;mitigar o estado de inconstitucionalidade da cust&oacute;dia de presos provis&oacute;rios em delegacias de pol&iacute;cia&quot; e a &quot;superlota&ccedil;&atilde;o das carceragens policiais e estabelecimentos prisionais&quot;. O texto tamb&eacute;m menciona of&iacute;cio conjunto das secretarias de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Administra&ccedil;&atilde;o Penitenci&aacute;ria que apontou consenso sobre diretrizes emergenciais para o problema.

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Entre as principais determina&ccedil;&otilde;es, est&aacute; a defini&ccedil;&atilde;o do Conjunto Penal de Serrinha como estabelecimento de seguran&ccedil;a m&aacute;xima. A unidade receber&aacute; presos provis&oacute;rios e condenados em regime fechado de comarcas espec&iacute;ficas, podendo aceitar casos de outras regi&otilde;es quando houver &quot;interesse da seguran&ccedil;a p&uacute;blica ou do pr&oacute;prio preso&quot;. A transfer&ecirc;ncia para esta unidade requer decis&atilde;o judicial fundamentada.

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Para presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), o provimento estabelece perman&ecirc;ncia m&aacute;xima de dois anos, com possibilidade de renova&ccedil;&atilde;o. As regras determinam &quot;visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instala&ccedil;&otilde;es equipadas para impedir o contato f&iacute;sico e a passagem de objetos&quot;. Tamb&eacute;m foi institu&iacute;do regime de sil&ecirc;ncio noturno ap&oacute;s as 22h no estabelecimento.

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Na parte processual, a norma determina que toda a tramita&ccedil;&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o penal seja realizada por meio eletr&ocirc;nico, atrav&eacute;s do Banco Nacional de Medidas Penais e Pris&otilde;es (BNMP) e do Sistema Eletr&ocirc;nico de Execu&ccedil;&atilde;o Unificado (SEEU). O artigo 4&ordm; estabelece que &quot;para cada sentenciado, formar-se-&aacute; uma &uacute;nica execu&ccedil;&atilde;o penal, individual, reunindo todas as penas ou medidas que lhe forem impostas&quot;.

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Quanto aos regimes de cumprimento de pena, o provimento estabelece que para o regime semiaberto, a expedi&ccedil;&atilde;o de mandado de pris&atilde;o depende da &quot;exist&ecirc;ncia de vaga em estabelecimento penal adequado&quot;. Na aus&ecirc;ncia de vagas, admite-se o cumprimento com monitora&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica ou em pris&atilde;o domiciliar.

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A Secretaria de Administra&ccedil;&atilde;o Penitenci&aacute;ria foi autorizada a promover transfer&ecirc;ncias de presos para adequa&ccedil;&atilde;o &agrave;s novas regras sem necessidade de autoriza&ccedil;&atilde;o judicial pr&eacute;via, desde que comunique o ju&iacute;zo competente posteriormente. A norma ressalva que esta autoriza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o se aplica &agrave;s transfer&ecirc;ncias para o Conjunto Penal de Serrinha.

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O provimento entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o e detalha ainda a compet&ecirc;ncia das Varas de Execu&ccedil;&otilde;es Penais em 17 comarcas, regras para execu&ccedil;&atilde;o de medidas de seguran&ccedil;a e procedimentos para transfer&ecirc;ncias entre unidades prisionais.

O governador da Bahia, Jer&ocirc;nimo Rodrigues, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a&ccedil;&atilde;o que contesta a validade de artigos da Lei Org&acirc;nica Nacional das Pol&iacute;cias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A mat&eacute;ria &eacute; objeto da A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7893, sob a relatoria do ministro Nunes Marques.

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Na a&ccedil;&atilde;o, o governador questiona dispositivos da Lei 14.751/2023 que tratam da estrutura dos quadros de pessoal, das regras de promo&ccedil;&atilde;o e dos crit&eacute;rios para acesso a postos nas corpora&ccedil;&otilde;es. O artigo 15 da lei prev&ecirc; seis quadros de pessoal, como o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), e autoriza a cria&ccedil;&atilde;o de outros, com suas respectivas regras de acesso e promo&ccedil;&atilde;o. J&aacute; o artigo 40 estabelece uma norma de transi&ccedil;&atilde;o, permitindo que militares estaduais optem, no prazo de 180 dias, por permanecer em seus quadros originais ou migrar para o QOE.

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Segundo a argumenta&ccedil;&atilde;o do governador, esses dispositivos definem aspectos espec&iacute;ficos da estrutura dos quadros de pessoal que, de acordo com a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, deveriam ser tratados exclusivamente por legisla&ccedil;&atilde;o estadual. A tese central &eacute; de que cabe &agrave; Uni&atilde;o legislar sobre&nbsp;normas gerais&nbsp;de organiza&ccedil;&atilde;o das corpora&ccedil;&otilde;es, enquanto aos estados compete a regulamenta&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica sobre&nbsp;estrutura, cargos, promo&ccedil;&otilde;es e remunera&ccedil;&atilde;o.

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A a&ccedil;&atilde;o alega que as previs&otilde;es da lei federal invadem a autonomia dos estados ao detalhar mat&eacute;ria reservada &agrave; esfera estadual. O governador tamb&eacute;m sustenta que as normas questionadas geram impactos financeiros diretos, como o aumento de remunera&ccedil;&atilde;o, sem que haja a devida previs&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria nos estados para arcar com tais despesas.

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