O ministro Fl&aacute;vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal apresente, no prazo &quot;improrrog&aacute;vel&quot; de 60 dias, informa&ccedil;&otilde;es completas sobre as empresas benefici&aacute;rias do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) que foram contempladas com transfer&ecirc;ncias especiais, as chamadas emendas Pix. O magistrado alertou que o descumprimento da ordem acarretar&aacute; a &quot;ado&ccedil;&atilde;o de medidas coercitivas em face dos gestores omissos&quot;.

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A cobran&ccedil;a foi refor&ccedil;ada ap&oacute;s Dino analisar as respostas enviadas pela Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) em setembro. De acordo com o ministro, seus questionamentos anteriores ainda n&atilde;o foram respondidos integralmente. A AGU havia informado, em momento anterior, que existiam &quot;&oacute;bices&quot; para reunir os dados solicitados, mas sinalizou que a situa&ccedil;&atilde;o se normalizaria a partir do fim de junho, com a apresenta&ccedil;&atilde;o das presta&ccedil;&otilde;es de contas das emendas. Diante disso, Dino havia concedido um prazo de 30 dias.

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O Perse foi institu&iacute;do durante a pandemia de Covid-19 para auxiliar empresas do setor de eventos impactadas pelo isolamento social, por meio de isen&ccedil;&atilde;o de impostos. O programa foi encerrado em abril deste ano, depois de atingir o limite de R$ 15 bilh&otilde;es em ren&uacute;ncia fiscal.

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A exig&ecirc;ncia de transpar&ecirc;ncia sobre as empresas beneficiadas, especialmente as que receberam recursos via emendas Pix, transfer&ecirc;ncias diretas de parlamentares para prefeituras, tem sido alvo de acompanhamento pelo ministro desde mar&ccedil;o.

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As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do O Globo.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA)&nbsp;estabeleceu, por meio de&nbsp;Decreto Judici&aacute;rio, publicado&nbsp;nesta quarta-feira (29), novas regras para o fornecimento de alimenta&ccedil;&atilde;o durante as sess&otilde;es plen&aacute;rias do Tribunal do J&uacute;ri. A medida, assinada pela presidente do Tribunal de Justi&ccedil;a, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo assegurar condi&ccedil;&otilde;es adequadas de funcionamento para as sess&otilde;es, garantindo a alimenta&ccedil;&atilde;o dos jurados e demais participantes essenciais, al&eacute;m de padronizar e racionalizar os procedimentos em todas as comarcas do estado.

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O decreto determina que o fornecimento de refei&ccedil;&otilde;es e lanches deve suprir as necessidades das pessoas que participam, de forma direta e indispens&aacute;vel, dos trabalhos do j&uacute;ri. Est&atilde;o contemplados com o benef&iacute;cio integrantes, auxiliares e demais participantes cuja presen&ccedil;a seja considerada necess&aacute;ria para o regular andamento da sess&atilde;o, abrangendo autoridades, servidores, jurados, partes, testemunhas e colaboradores, desde que haja anu&ecirc;ncia pr&eacute;via do magistrado presidente.

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De acordo com o documento, a&nbsp;normativa introduz crit&eacute;rios de racionalidade para o fornecimento. O jantar, por exemplo, s&oacute; ser&aacute; disponibilizado nos casos em que a sess&atilde;o tiver prosseguimento durante esse per&iacute;odo. Da mesma forma, pessoas com atua&ccedil;&atilde;o eventual s&oacute; ter&atilde;o direito &agrave; alimenta&ccedil;&atilde;o durante o per&iacute;odo de sua efetiva participa&ccedil;&atilde;o. Em situa&ccedil;&otilde;es com n&uacute;mero elevado de advogados, defensores e promotores, a concess&atilde;o deve restringir-se &agrave;queles que estiverem atuando ativamente no plen&aacute;rio, cabendo ao juiz-presidente decidir sobre a redistribui&ccedil;&atilde;o razo&aacute;vel de eventuais excedentes.

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Quanto ao formato, as unidades poder&atilde;o optar por sistema&nbsp;self-service&nbsp;ou por refei&ccedil;&otilde;es individuais embaladas, de acordo com as necessidades locais, desde que informada previamente &agrave; administra&ccedil;&atilde;o respons&aacute;vel. O decreto enfatiza a obrigatoriedade de se observarem rigorosas normas de higiene e seguran&ccedil;a alimentar, com a entrega das refei&ccedil;&otilde;es no mesmo dia de sua prepara&ccedil;&atilde;o.

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Nas comarcas com contrato vigente para fornecimento de alimenta&ccedil;&atilde;o, os prazos do contrato ser&atilde;o observados. J&aacute; nas localidades onde a aquisi&ccedil;&atilde;o for feita mediante dispensa de licita&ccedil;&atilde;o, a solicita&ccedil;&atilde;o deve ser encaminhada &agrave; Unidade Gestora com pelo menos dez dias de anteced&ecirc;ncia da sess&atilde;o. O pedido deve conter a previs&atilde;o de quais refei&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o necess&aacute;rias e a quantidade de cada item, com justificativa formal para eventuais aumentos excepcionais no quantitativo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a san&ccedil;&atilde;o de suspens&atilde;o por cinco dias imposta pelo Conselho Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico (CNMP) &agrave; procuradora de Justi&ccedil;a da Bahia, Heliete Rodrigues Viana. A decis&atilde;o, proferida pelo ministro relator Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, encerra uma disputa judicial na qual a promotora questionava a legalidade do processo disciplinar que a puniu, alegando v&iacute;cios formais, prescri&ccedil;&atilde;o e desproporcionalidade da pena.

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O caso teve in&iacute;cio por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado no &acirc;mbito do CNMP, que apurou supostas irregularidades na atua&ccedil;&atilde;o da procuradora &agrave; frente da 4&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a da Cidadania de Salvador. Segundo o conselho, a promotora teria incorrido em reiterada in&eacute;rcia, baixa produtividade e omiss&atilde;o na condu&ccedil;&atilde;o de inqu&eacute;ritos civis essenciais para a defesa do patrim&ocirc;nio p&uacute;blico e da probidade administrativa. Entre as condutas apontadas, destacavam-se paralisa&ccedil;&otilde;es inexplic&aacute;veis em procedimentos que se arrastaram por anos, resultando at&eacute; mesmo na prescri&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es civis p&uacute;blicas de relev&acirc;ncia social.

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<img alt="" src="/fotos/justica_noticias/73349/mg/HELIETE MPBA.jpg" style="width: 100%; height: 100%;" /> 
Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o / MP-BA

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Em sua defesa, a procuradora&nbsp;sustentou que o julgamento no CNMP estaria eivado de nulidade, pois um dos conselheiros votantes, relator de reclama&ccedil;&atilde;o disciplinar que deu origem ao PAD, estaria impedido por j&aacute; ter formado convic&ccedil;&atilde;o anterior sobre o caso. Alegou ainda a ocorr&ecirc;ncia de prescri&ccedil;&atilde;o, uma vez que parte dos fatos remontava a 2011, e defendeu que a conduta, em tese, justificaria no m&aacute;ximo uma advert&ecirc;ncia, e n&atilde;o a suspens&atilde;o aplicada. A autora tamb&eacute;m requereu indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais, argumentando que a publicidade da condena&ccedil;&atilde;o maculou sua honra e imagem perante a sociedade e a institui&ccedil;&atilde;o.

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Ao analisar o m&eacute;rito da a&ccedil;&atilde;o origin&aacute;ria, o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a rejeitou todos os argumentos da impetrante. Em sua fundamenta&ccedil;&atilde;o, destacou que o CNMP atuou dentro de suas compet&ecirc;ncias constitucionais, com base em provas robustas colhidas durante correi&ccedil;&atilde;o geral. Quanto ao impedimento do conselheiro, o relator afirmou que a atua&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via em fase de admissibilidade do processo n&atilde;o configura v&iacute;cio, sendo pr&aacute;tica comum em tribunais superiores. Sobre a prescri&ccedil;&atilde;o, assentou que as faltas funcionais configuraram infra&ccedil;&atilde;o de car&aacute;ter permanente, com continuidade at&eacute; a instaura&ccedil;&atilde;o do PAD, afastando a decad&ecirc;ncia do direito de punir.

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Quanto &agrave; proporcionalidade da san&ccedil;&atilde;o, o ministro foi enf&aacute;tico ao afirmar que a suspens&atilde;o de cinco dias mostrou-se adequada &agrave; gravidade dos fatos. Citou trechos do ac&oacute;rd&atilde;o do CNMP que detalhavam a &quot;quase nula resolutividade&quot; da procuradora, com ajuizamento de apenas quatro a&ccedil;&otilde;es civis p&uacute;blicas em dois anos, al&eacute;m de paralisa&ccedil;&atilde;o de inqu&eacute;ritos por per&iacute;odos superiores a cinco anos, com consequente prescri&ccedil;&atilde;o de demandas. A alega&ccedil;&atilde;o de problemas de sa&uacute;de, como a S&iacute;ndrome de Burnout, tamb&eacute;m foi considerada, mas n&atilde;o afastou a responsabilidade disciplinar, uma vez que as omiss&otilde;es ocorreram em per&iacute;odos nos quais a autora estava em pleno exerc&iacute;cio das fun&ccedil;&otilde;es.

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O relator ressaltou a excepcionalidade do controle judicial sobre atos do CNMP, lembrando que a interven&ccedil;&atilde;o do STF s&oacute; se justifica em cen&aacute;rios de ilegalidade manifesta, teratologia ou viola&ccedil;&atilde;o do devido processo legal, hip&oacute;teses n&atilde;o configuradas no caso, segundo a decis&atilde;o. Com isso, julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios no valor de R$ 5 mil.

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