O Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) rejeitou, por unanimidade, o pedido do Sindicato dos Servidores dos Servi&ccedil;os Auxiliares do Poder Judici&aacute;rio do Estado da Bahia (Sintaj) para que o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) fosse obrigado a retirar da Assembleia Legislativa um projeto de lei que prop&otilde;e a cria&ccedil;&atilde;o de 600 cargos comissionados de Assistente T&eacute;cnico de Juiz. A decis&atilde;o, publicada na quarta-feira (27), considerou a iniciativa do tribunal regular e alinhada com a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e as normas do pr&oacute;prio CNJ.

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O caso come&ccedil;ou quando o Sintaj ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) questionando a legalidade do Projeto de Lei n&ordm; 25.432/2024. O sindicato argumentava que a cria&ccedil;&atilde;o massiva de cargos de livre nomea&ccedil;&atilde;o e exonera&ccedil;&atilde;o caracterizava uma burla ao concurso p&uacute;blico e um desvio de finalidade, violando os princ&iacute;pios constitucionais da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica. A entidade sustentou que a medida prejudicaria servidores efetivos e candidatos aprovados em concursos ainda vigentes, al&eacute;m de representar um desvirtuamento da for&ccedil;a de trabalho no primeiro grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o.

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O projeto de lei em quest&atilde;o j&aacute; foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e acabou sancionado pelo governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues. No Supremo Tribunal Federal (STF), a Associa&ccedil;&atilde;o dos Servidores e das Servidoras do Judici&aacute;rio (ASJB) questionou a legisla&ccedil;&atilde;o e <a href="https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/72848-jabutis-de-juizes-associacao-de-servidores-tenta-barrar-lei-do-tj-ba-no-stf-mas-dino-nao-reconhece-representacao" target="_blank">n&atilde;o foi reconhecida pelo ministro Fl&aacute;vio Dino</a>.

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No &acirc;mbito do CNJ, o&nbsp;TJ-BA, na defesa,&nbsp;invocou a compet&ecirc;ncia constitucional que tem para dispor sobre sua organiza&ccedil;&atilde;o e funcionamento. O tribunal fundamentou que as atribui&ccedil;&otilde;es dos novos cargos, descritas como assessoramento t&eacute;cnico-jur&iacute;dico direto aos magistrados, incluindo pesquisas em legisla&ccedil;&atilde;o, doutrina e jurisprud&ecirc;ncia, apoio em sistemas de informa&ccedil;&atilde;o e acompanhamento de metas processuais, s&atilde;o t&iacute;picas de fun&ccedil;&otilde;es de confian&ccedil;a, conforme previs&atilde;o constitucional e a jurisprud&ecirc;ncia do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada no Tema 1.010 de Repercuss&atilde;o Geral.

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O relator do caso no CNJ, conselheiro Marcello Terto, destacou em seu voto que a iniciativa do TJ-BA n&atilde;o partiu de forma aut&ocirc;noma, mas sim em resposta a uma determina&ccedil;&atilde;o da pr&oacute;pria Corregedoria Nacional de Justi&ccedil;a. Em uma inspe&ccedil;&atilde;o anterior, em que&nbsp;o CNJ havia identificado graves defici&ecirc;ncias na estrutura dos gabinetes dos ju&iacute;zes de primeiro grau no estado, onde era comum existir apenas um assessor por magistrado, em clara afronta &agrave; pol&iacute;tica nacional de prioriza&ccedil;&atilde;o da primeira inst&acirc;ncia. Na ocasi&atilde;o, o tribunal foi recomendado a criar um expediente para disponibilizar mais um ou dois assessores aos ju&iacute;zes.

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&quot;Nesse contexto, entendo que a proposta do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado da Bahia encontra respaldo normativo, institucional e f&aacute;tico para sua continuidade. A cria&ccedil;&atilde;o de cargos comissionados de assessoramento direto aos magistrados de primeiro grau, que n&atilde;o se constitui burla ao concurso p&uacute;blico ou desvio de finalidade, revela-se medida de reorganiza&ccedil;&atilde;o da estrutura de apoio &agrave; jurisdi&ccedil;&atilde;o, em conson&acirc;ncia com os princ&iacute;pios constitucionais da efici&ecirc;ncia e da razoabilidade. A jurisprud&ecirc;ncia do Supremo Tribunal Federal consolidada no julgamento do Tema 1.010 n&atilde;o pro&iacute;be a cria&ccedil;&atilde;o de cargos comissionados, mas exige que se restrinjam &agrave;s fun&ccedil;&otilde;es de dire&ccedil;&atilde;o, chefia e assessoramento&quot;, disse no documento.

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O parecer t&eacute;cnico da Corregedoria Nacional, elaborado sob a supervis&atilde;o do corregedor ministro Mauro Campbell Marques e citado no ac&oacute;rd&atilde;o, atestou a regularidade da proposta. O documento reconheceu que, embora o TJ-BA tivesse a obriga&ccedil;&atilde;o de submeter previamente o anteprojeto ao CNJ para an&aacute;lise,&nbsp;o conte&uacute;do da medida era v&aacute;lido. A Corregedoria avaliou que os cargos se enquadram perfeitamente na previs&atilde;o legal de apoio direto &agrave; atividade judicante e s&atilde;o necess&aacute;rios para sanar um problema estrutural hist&oacute;rico que compromete a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional no estado.

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Al&eacute;m disso, de acordo com o CNJ, uma vez enviado regularmente ao Poder Legislativo, um projeto de lei de iniciativa do Judici&aacute;rio, o Conselho n&atilde;o pode interferir para censurar seu m&eacute;rito ou conveni&ecirc;ncia.

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&quot;Portanto, embora tivesse a obriga&ccedil;&atilde;o de instaurar Parecer de M&eacute;rito sobre Anteprojeto de Lei, o exame do presente caso revela que o TJ-BA adotou a medida em resposta direta &agrave; recomenda&ccedil;&atilde;o exarada em procedimento correcional deste Conselho, o que confere &agrave; iniciativa fundamento t&eacute;cnico-administrativo claro&quot;, diz a decis&atilde;o.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) e o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) assinaram nesta ter&ccedil;a-feira (15) um Termo de Coopera&ccedil;&atilde;o T&eacute;cnica Administrativa com foco na judicializa&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de. O objetivo da parceria &eacute; promover solu&ccedil;&otilde;es mais r&aacute;pidas e eficientes para demandas judiciais relacionadas ao setor, al&eacute;m de reduzir o n&uacute;mero de processos e garantir maior efici&ecirc;ncia na gest&atilde;o p&uacute;blica.

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O acordo prev&ecirc; a&ccedil;&otilde;es como compartilhamento de dados, tecnologias e informa&ccedil;&otilde;es entre as duas institui&ccedil;&otilde;es, al&eacute;m da ado&ccedil;&atilde;o de medidas para estimular solu&ccedil;&otilde;es consensuais, como concilia&ccedil;&otilde;es, e melhorar o fluxo de processos nas diferentes comarcas baianas.

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Durante a solenidade de assinatura, a procuradora geral do Estado, B&aacute;rbara Camardelli, destacou que a iniciativa representa um avan&ccedil;o para a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e, principalmente, para a popula&ccedil;&atilde;o: &ldquo;Com essa atua&ccedil;&atilde;o integrada, vamos garantir respostas mais c&eacute;leres &agrave;s demandas de sa&uacute;de, promover uma redu&ccedil;&atilde;o de custos para o Estado e assegurar um atendimento mais digno e efetivo para o cidad&atilde;o&rdquo;.

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Tamb&eacute;m participaram do ato representantes da PGE-BA e do TJ-BA, incluindo a presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e outros membros ligados &agrave;s &aacute;reas de gest&atilde;o de processos e sa&uacute;de.

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Entre os objetivos espec&iacute;ficos da parceria est&atilde;o: diminuir o acervo de a&ccedil;&otilde;es judiciais relativas &agrave; sa&uacute;de, reduzir a taxa de congestionamento processual, estimular acordos entre as partes e melhorar o desempenho da Bahia em metas do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).

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Segundo as institui&ccedil;&otilde;es, as medidas previstas no termo ser&atilde;o implementadas em todas as unidades judici&aacute;rias do Estado da Bahia.

O&nbsp;Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ)&nbsp;decidiu n&atilde;o analisar um pedido do&nbsp;Munic&iacute;pio de Cip&oacute;, na Bahia, que buscava suspender uma ordem de bloqueio judicial sobre mais de&nbsp;R$ 1,8 milh&atilde;o&nbsp;referentes a um precat&oacute;rio n&atilde;o pago. A decis&atilde;o do CNJ ocorreu porque o munic&iacute;pio j&aacute; havia recorrido ao&nbsp;Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA)&nbsp;por meio de um&nbsp;Mandado de Seguran&ccedil;a&nbsp;com o mesmo objetivo que impede a revis&atilde;o administrativa quando o caso j&aacute; est&aacute; na Justi&ccedil;a.

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O impasse come&ccedil;ou quando o&nbsp;TJ-BA&nbsp;determinou o&nbsp;sequestro de valores&nbsp;do munic&iacute;pio para quitar um precat&oacute;rio vencido em 2024, no valor de&nbsp;R$ 1.852.240,42. O Munic&iacute;pio de Cip&oacute; argumentou que esse valor ultrapassava&nbsp;15% do total de precat&oacute;rios devidos&nbsp;naquele ano, o que, segundo o&nbsp;artigo 100, &sect; 20, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, permitiria o&nbsp;parcelamento em cinco anos, com apenas&nbsp;15% do valor sendo pago de imediato.

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No entanto, o&nbsp;TJ-BA indeferiu o pedido, alegando que o munic&iacute;pio n&atilde;o cumpriu o&nbsp;prazo estabelecido pela Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 303/2019, que exige uma&nbsp;manifesta&ccedil;&atilde;o expressa do devedor&nbsp;antes do vencimento do precat&oacute;rio. Como o pedido s&oacute; foi feito em&nbsp;maio de 2025, ap&oacute;s o prazo constitucional, o tribunal manteve o bloqueio integral.

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Ap&oacute;s a&nbsp;decis&atilde;o, o munic&iacute;pio recorreu ao&nbsp;CNJ&nbsp;por meio de um&nbsp;Procedimento de Controle Administrativo (PCA), solicitando a suspens&atilde;o do bloqueio e a autoriza&ccedil;&atilde;o para pagar o d&eacute;bito em parcelas. Por&eacute;m, o relator do caso,&nbsp;Conselheiro Caputo Bastos, destacou que a quest&atilde;o&nbsp;j&aacute; estava sendo discutida no TJ-BA&nbsp;por meio do Mandado de Seguran&ccedil;a, o que inviabilizava uma nova an&aacute;lise pelo CNJ.

Notícia

Prazos processuais no CNJ serão suspensos a partir de 20 de dezembro

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