Contribuintes ingressam com ações contra prefeituras por restituição do ITBI

Contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos estão ingressando com ações judiciais contra as prefeituras para receberem a devolução dos valores pagos em Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com juros e correção. As ações são reflexos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mudou a base de cálculo do tributo. 

Somente o município de São Paulo tem recebido entre 180 e 200 processos desse tipo por semana. O Rio de Janeiro outros 100, em média, e Porto Alegre cerca de 80, segundo dados da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). O assessor jurídico da entidade, Ricardo Almeida, afirma que a maioria dos pedidos são de valores baixos que talvez nem pague as custas do processo.

Em março deste ano, a 1ª Seção do STJ definiu que a decisão tem efeito vinculante para juízes e desembargadores de todo o país. Com isso, o ITBI deve ter como base o valor da transação declarado pelo contribuinte. Até então, as prefeituras costumavam se basear em um valor venal de referência. 

Os contribuintes têm até cinco anos a contar da data do pagamento do ITBI para poder entrar com pedido de restituição. Fábio Porchat, o humorista e apresentador, ingressou com uma ação contra o município de São Paulo para reaver cerca de R$ 30 mil que teriam sido pagos a mais, referente a um imóvel adquirido em 2017, por  R$ 1,9 milhão. Entretanto, a prefeitura considerou para o cálculo do imposto R$ 3.024.762,00. Alguns juízes ainda esperam o caso transitar em julgado no STJ para tomar decisões.