'Essa é a lei que nós temos para aplicar', afirma ministro do TST sobre direitos trabalhistas
Por Cláudia Cardozo
O ministro-corregedor do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Caputo, encerrou a correição ordinária na Justiça do Trabalho da Bahia na última sexta-feira (19). A leitura da ata de correição foi lida durante uma sessão plenária do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), onde o corregedor apresentou cerca de 30 recomendações para melhoria da prestação do serviço da Justiça do Trabalho.
Ao Bahia Notícias, o ministro afirmou que o trabalho de correição mudou muito nos últimos tempos com o objetivo de estabelecer uma parceria com os Regionais. O ministro afirma que sempre procura entender o que está por trás dos números observados nas correições. Para ele, a situação do TRT da Bahia não é diferente dos demais Regionais do país, no sentido de sempre buscar acertar em suas decisões.
Uma das recomendações editadas pelo corregedor é para que o TRT-BA adote procedimentos para melhorar o setor de precatórios. Sobre a produtividade, o ministro também fez recomendações para melhorar os números. Caputo diz que um dos fatores que pode ter causado um número um tanto aquém do esperado foi a pandemia. “A pandemia impactou na produtividade, no número de processos, até no déficit de servidores, magistrados. Tudo isso acaba refletindo nesses números”, assevera.
Atualmente, o TRT tem um déficit de aproximadamente 250 servidores e muitos já estão em vias de se aposentarem. Para suprir esse quadro, o TRT da Bahia precisa de autorização para realização de concurso público. O ministro defende a Justiça do Trabalho, principalmente, por ser um poder com poucos casos de desvios de conduta de magistrados. Ele lamentou o fato de que, na pandemia, o próprio TST precisou suspender contratos, o que provocou a demissão de diversos trabalhadores. “Eram famílias que dependiam daquele trabalho, homens e mulheres e nossos prédios estavam sem atividade, de forma que não havia necessidade da presença daquelas empresas prestadoras de serviço na área de segurança, de limpeza. Nós diminuímos muito o efetivo, de modo que a gente questiona se vale a pena fazer esse tipo de economia, que é uma economia que tem um impacto muito pequeno no orçamento global da Justiça do Trabalho, mas que tem um impacto social enorme".
Sobre a aplicação da reforma trabalhista desde 2017, Caputo afirma que ainda faltam parâmetros para observar se, de fato, ela produziu os efeitos esperados para a economia. “Eu, como intérprete da lei, tenho que seguir aquelas diretrizes aprovadas pelo Congresso. Com o que eu não concordar, eu digo que há um conflito com a Constituição Federal, que há uma inconstitucionalidade, por exemplo, para que o TST veja ou qualquer outro colega. Mas, por enquanto, essa é a lei que nós temos para aplicar”, asseverou.
No geral, ele considera que os pontos alterados na reforma trabalhista foram pertinentes, mas observa que o ponto mais polêmico foi sobre o pagamento de honorários de sucumbência. Porém, acrescenta que o Supremo Tribunal Federal dará respostas em breve para garantir a segurança jurídica na aplicação das leis trabalhistas. “A Justiça do Trabalho, o Direito do Trabalho tem que ser interpretado de uma maneira mais harmônica possível. Que as Cortes cuidem dessa uniformização exatamente para dar a segurança jurídica. Nós não podemos abrir mão da segurança”, declarou. Sobre os impactos da pandemia no número de processos trabalhistas, ele acredita que crescerá, mas não nos limites percebidos antes da reforma trabalhista.
Para o futuro do Direito do Trabalho, o ministro avalia que precisará de inovação para acompanhar as novas modalidades e realidades do trabalho, considerando questões como a uberização e o teletrabalho. “A evolução veio muito rápido, e com a pandemia, tivemos que experimentar um avanço tecnológico que não era imaginado. O Direito do Trabalho tem que se preocupar, porque muitas das funções estão sendo extintas. Há necessidades, mais exatamente por questões tecnológicas, que precisam ser avaliadas. Hoje, vários trabalhos que eram executados por mãos humanas estão sendo executados por máquinas. E o Direito precisa se dar conta que as coisas estão evoluindo. E o trabalho por plataformas requer que nos dediquemos para regulamentar esse trabalho”, avaliou Caputo.