STF quer informações da Bahia sobre lei ambiental que fere a Constituição Federal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), do governo do Estado, além da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a Lei 13.457/2015, que trata sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade. O pedido foi feito nesta segunda-feira (28).

Em novembro de 2021, o Supremo deferiu a liminar para suspender os efeitos da norma, questionada em uma ação direta de inconstitucionalidade pela Procuradoria-geral da República. A lei permitiu ao Estado emitir licenças ambientais e autorizações de supressão de vegetação em áreas de Mata Atlântica.

Na ação, foi apontado que a norma infringiu a competência privativa da União para estabelecer normas gerais de proteção ao meio ambiente, conforme descrito no artigo 24 da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, na época, alegou a violação ao dever de preservação, disposto no artigo 225 da Lei Maior, o que pode acarretar danos ambientais irreversíveis e irreparáveis, ou de difícil reparação.