MP ajuíza ação para Teixeira de Freitas retornar aulas presenciais na rede pública

O Ministério Público da Bahia requereu à Justiça, em ação civil pública ajuizada nesta quarta-feira (10), decisão liminar que obrigue o município de Teixeira de Freitas a providenciar o retorno imediato das atividades presenciais nas escolas públicas municipais, seguindo os protocolos contra a Covid-19. 

Conforme os promotores Justiça Moisés Guarnieri e Michele Resgala, o município publicou o decreto na última sexta-feira (4) que mantém as atividades escolares de maneira remota na rede pública municipal, ao mesmo tempo em que permite o retorno presenciais de casamentos, formaturas, aniversários, eventos esportivos, atos religiosos, abertura de bares, lanchonete, entre outros.

“O Decreto Municipal nº 83/2022, do município de Teixeira de Freitas, viola direitos constitucionais de acesso à educação de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino”, afirmam os promotores na ação. Eles ainda destacaram que desde a disponibilidade de vacinas para a Covid-19, governos estadual e municipais têm realizado adequações nos espaços físicos das escolas para retomada das aulas, seja de forma presencial ou semipresencial.