OAB-BA pede garantia de sustentação oral em turmas recursais do Juizado Especial

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) quer que o direito dos advogados de fazer sustentação oral seja assegurado nas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais. Representantes da Ordem se reuniram com a coordenadora dos Juizados Especiais (Coje), juíza Fabiana Pellegrino, para tratar de problemas que prejudicam a atuação da advocacia e causam prejuízos para à sociedade.

O encontro aconteceu na terça-feira (25), por meio virtual, e reuniu a vice-presidente da Seccional, Christianne Gurgel, a secretária-geral, Esmeralda Oliveira, o tesoureiro, Hermes Hilarião, o procurador-geral da OAB, Rafael Mattos, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Victor Gurgel, e o vice-presidente da Comissão de Juizados Especiais na gestão passada, Rod Macedo.

 

Entre os pontos tratados, a OAB-BA cobrou providências a respeito do julgamento antecipado de Recursos Inominados desconsiderando o pedido de sustentação oral pelo advogado. O problema nasceu com a publicação do Regimento Interno das Turmas Recursais, em fevereiro de 2021, onde passou a vigorar o art. 15, XI e XII, que possibilita ao relator negar seguimento monocraticamente ao Recurso Inominado em determinadas hipóteses.

 

O regramento, por sua vez, conforme esclareceu o advogado Rod Macedo, vem sendo aplicado de maneira arbitrária. "A partir do momento que suprime a sustentação oral, está configurada ofensa às prerrogativas mais básicas da classe. Oficiamos a Coje em busca de uma providência em relação a isso", afirmou. 

 

Ainda segundo Macedo, a OAB da Bahia entende que a Coje deve convocar os presidentes das Turmas Recursais e informar que as prerrogativas da advocacia estão sendo violadas e o direito ao contraditório e à ampla defesa não vêm sendo respeitados. "Esse é um ponto de extrema preocupação para a OAB. A gente precisa que esses princípios sejam respeitados", disse.

 

O procurador-geral da OAB, Rafael Mattos, afirmou que a retirada de pauta de processos, após a solicitação de sustentação oral, para julgamento colegiado de forma eletrônica, gera prejuízos à ampla defesa, e viola prerrogativas dos advogados. “Ainda que o julgamento venha a ser favorável, apenas o advogado pode dispensar a realização da sustentação oral, não cabendo ao Judiciário suprimi-la, sob pena de impedir o amplo exercício profissional. Além disso, havendo solicitação de sustentação oral o julgamento deve se dar de forma presencial, com a participação do advogado, inclusive para eventuais esclarecimentos de fatos e questões de ordem.”

 

Outro ponto abordado na reunião foi a ausência de magistrados nas varas dos juizados especiais, um problema que infelizmente tem sido recorrente. De acordo com os representantes da OAB da Bahia, com a falta de juízes a advocacia fica à deriva, afinal de contas, as liminares, despachos e liberação de alvarás ficam represadas por falta de assinatura. 

 

No encontro se debateu também os atendimentos no Balcão Virtual. De acordo com Victor Gurgel, a advocacia tem sofrido tanto com a impossibilidade de acessar o serviço, quanto com a qualidade desses atendimentos. "Muitas vezes falta urbanidade por parte dos servidores e a advocacia tem sido tratada com hostilidade", disse.

 

Outro tema tratado foi a questão da aba da contagem de processos atrelados ao autor. Isso fortalece a ideia do litigante contumaz e, porventura, pode influenciar na análise dos processos pelos magistrados.  De acordo com Rod Macedo, aliado a isso muitos juízes defendem que a morosidade para julgar os processos e o pagamento de indenizações ínfimas se deve ao alto número de demandas.